Execução provisória de pena no projeto "anticrime"

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-08-03T19:14:24Z	-
dc.date.available	2021-08-03T19:14:24Z	-
dc.date.issued	2019-09	-
dc.citation.issue	44	pt_BR
dc.citation.spage	11	pt_BR
dc.citation.epage	15	pt_BR
dc.identifier.issn	1981-5425	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/37213	-
dc.description.resumo	Cumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Estudos & Informações	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Provisória	pt_BR
dc.subject.other	Processo penal – Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject.other	Prova criminal	pt_BR
dc.subject.other	Pena (Direito)	pt_BR
dc.title	Execução provisória de pena no projeto "anticrime"	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	http://www.tjmmg.jus.br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/RevTJMMG-44.pdf	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-0828-7259	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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Execução provisória de pena no Projeto Anticrime.pdf		575.34 kB	Adobe PDF	View/Open