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http://hdl.handle.net/1843/37213| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Execução provisória de pena no projeto "anticrime" |
| Autor(es): | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Resumo: | Cumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena. |
| Assunto: | Processo penal – Brasil Presunção de inocência Prova criminal Pena (Direito) |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/37213 |
| Data do documento: | Set-2019 |
| metadata.dc.url.externa: | http://www.tjmmg.jus.br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/RevTJMMG-44.pdf |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Estudos & Informações |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Execução provisória de pena no Projeto Anticrime.pdf | 575.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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