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http://hdl.handle.net/1843/37216
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar |
Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
Abstract: | O artigo examina a alteração produzida pela Lei 13.491/17 no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, sustentando que a natureza material do dispositivo alterado deve ser considerada para avaliar a retroatividade da disposição e o deslocamento das atribuições investigatórias e da competência para o processo da ação penal de conhecimento. |
Subject: | Processo penal – Brasil Crime militar Justiça militar - Legislação - Brasil |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/37216 |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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