Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37216

Type:	Artigo de Periódico
Title:	Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
Authors:	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Abstract:	O artigo examina a alteração produzida pela Lei 13.491/17 no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, sustentando que a natureza material do dispositivo alterado deve ser considerada para avaliar a retroatividade da disposição e o deslocamento das atribuições investigatórias e da competência para o processo da ação penal de conhecimento.
Subject:	Processo penal – Brasil Crime militar Justiça militar - Legislação - Brasil
language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
metadata.dc.publisher.department:	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/37216
Issue Date:	2017
metadata.dc.url.externa:	https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar....pdf		95.28 kB	Adobe PDF	View/Open