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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Direito de laje?
Autor(es): Marcelo de Oliveira Milagres
Resumen: A medida provisória 759/2016 que introduziu, no Código Civil brasileiro, o direito de laje é objeto de vários questionamentos. A alteração legislativa parece não reconhecer esse direito como manifestação do direito real de superfície. O presente artigo apresenta o direito de superfície, suas características, com críticas à modificação legal.
Asunto: Direito civil
Direitos reais
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Tipo de acceso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/37800
Fecha del documento: abr-2017
metadata.dc.url.externa: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/rdpriv-revista-de-direito-privado.html
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Privado
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