Direito de laje?

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37800

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Marcelo de Oliveira Milagres	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-08-26T21:00:46Z	-
dc.date.available	2021-08-26T21:00:46Z	-
dc.date.issued	2017-04	-
dc.citation.volume	18	pt_BR
dc.citation.issue	76	pt_BR
dc.citation.spage	75	pt_BR
dc.citation.epage	88	pt_BR
dc.identifier.issn	1517-6290	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/37800	-
dc.description.resumo	A medida provisória 759/2016 que introduziu, no Código Civil brasileiro, o direito de laje é objeto de vários questionamentos. A alteração legislativa parece não reconhecer esse direito como manifestação do direito real de superfície. O presente artigo apresenta o direito de superfície, suas características, com críticas à modificação legal.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direito Privado	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject	Direito patrimonial	pt_BR
dc.subject	Direitos Reais	pt_BR
dc.subject.other	Direito civil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos reais	pt_BR
dc.title	Direito de laje?	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/rdpriv-revista-de-direito-privado.html	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0003-4007-6416	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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