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http://hdl.handle.net/1843/37800| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Direito de laje? |
| Autor(es): | Marcelo de Oliveira Milagres |
| Resumo: | A medida provisória 759/2016 que introduziu, no Código Civil brasileiro, o direito de laje é objeto de vários questionamentos. A alteração legislativa parece não reconhecer esse direito como manifestação do direito real de superfície. O presente artigo apresenta o direito de superfície, suas características, com críticas à modificação legal. |
| Assunto: | Direito civil Direitos reais |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/37800 |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/rdpriv-revista-de-direito-privado.html |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Privado |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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