Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37856
Type: Monografia (especialização)
Title: Empresas estatais privatizadas e contratos administrativos pretéritos
Authors: Bruna de Paula Ferreira Costa
First Advisor: Luciano de Araújo Ferraz
First Referee: Eurico Bitencourt Neto
Second Referee: Daniela Mello Coelho Haikal
Abstract: Atualmente, o tema das privatizações encontra-se na ordem do dia. A transferência do controle acionário das empresas estatais para a iniciativa privada é acompanhada da assunção das atividades respectivas, agregando, portanto, contratos administrativos mantidos pelas estatais com outros órgãos e entidades da Administração Pública. Sindicar o destino desses contratos administrativos pós privatização consiste no objeto temático deste trabalho.
Abstract: Currently, the topic of privatization is on the agenda. The transfer of the shareholding control of the state-owned companies to the private initiative is accompanied by the assumption of the respective activities, thus adding administrative contracts maintained by the state-owned companies with other bodies and entities of the Public Administration. Unionizing the destination of these post-privatization administrative contracts is the thematic object of this work.
Subject: Direito administrativo - Brasil
Contrato público - Brasil
Privatização - Brasil
Estado
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/37856
Issue Date: 5-Apr-2021
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

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