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http://hdl.handle.net/1843/38747
Tipo: | Tese |
Título: | Obrigações de serviços públicos no setor privado: sobre a possibilidade jurídica de imposição regulatória de obrigações de serviços públicos a serviços privados abertos à livre iniciativa no Direito brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Duties of public services in the private sector: about the legal possibility of regulatory imposition of public service obligations to private owner services open to free enterprise in Brazilian law |
Autor(es): | Murilo Melo Vale |
Primeiro Orientador: | Onofre Alves Batista Junior |
Primeiro membro da banca : | Florivaldo Dutra de Araújo |
Segundo membro da banca: | Eurico Bitencourt Neto |
Terceiro membro da banca: | Érico Andrade |
Quarto membro da banca: | Maurício Zockun |
Quinto membro da banca: | Gustavo Binenbojm |
Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de fundamentar a possibilidade jurídica de imposição regulatória de obrigações de serviço público a atividades privadas, abertas à livre iniciativa, reputadas como de relevante interesse coletivo. Pretende-se desfazer uma premissa jurídica, muitas vezes superficialmente adotada, no sentido de que encargos regulatórios, conhecidos como “obrigações de serviço público”, somente podem existir na execução direta ou indireta de um “serviço público”, ou seja, na existência de uma atividade de domínio estatal, que pode ser executada direta ou indiretamente. Em que pese diversas inovações regulatórias e mudanças paradigmáticas conferidas ao modelo de Estado regulador, a compreensão jurídica assumida pela doutrina administrativista, evidentemente inspirada pela noção clássica francesa do serviço público, pauta-se pelo entendimento de que o regime jurídico-prestacional (consubstanciada pelas normas juspublicistas também referenciadas como “obrigações de serviço público” ou “princípios do serviço público”) seria indissociável da existência de um “serviço público”, ou seja, uma atividade titularizada como de domínio estatal. Utilizando-se de dados primários e dados secundários, e de quatro linhas metodológicas distintas (jurídico-histórica; comparatística; jurídico-teórica; e jurídico-exploratória), a presente tese propõe-se desfazer a ilusão da indissociabilidade das obrigações de serviço público com o domínio estatal da atividade, trazendo 3 (três) macro conclusões: (i) primeiro, busca-se demonstrar a artificialidade da construção jurídica francesa do regime jurídico típico do serviço público; (ii) segundo, pretende-se defender a visão instrumental do serviço público, a qual se pauta pela ideia de que o regime jurídico-prestacional não é consequência da titularização de uma atividade como “serviço público”, mas sim que a transformação de uma empreendimento econômico como de domínio público é uma prerrogativa estatal para fomentar e garantir o regime jurídico-prestacional que se identifica com a atividade, independentemente de quem seja o prestador; e (iii) terceiro, pretende-se demonstrar a ilusão na identificação do poder de polícia como limite para o exercício da função regulatória pelo Estado, seja diante da construção silogística, que concebeu e reproduziu o conceito jurídico do poder de polícia como “máximo interventivo”, bem como diante da evolução do papel interventivo do Estado, que revelou novas fronteiras para o condicionamento da liberdade individual em prol do interesse coletivo. Com essa digressão argumentativa, entende-se que não há elementos jurídicos que amparam a premissa da indissociabilidade das obrigações de serviço público, tais como obrigações de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, transparência, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, dentre outros, com o domínio público da atividade. Acredita-se que o reconhecimento da possibilidade jurídica de imposição de obrigações de serviço público a serviços econômicos de interesse geral abertos à livre iniciativa representa, ao nosso ver, um ecletismo jurídico que também soluciona e harmoniza, de certo modo, o antagonismo entre os esforços teóricos que buscam defender a política de privatização e liberalização de grandes serviços públicos e daqueles que se pautam pela obrigatoriedade da presença estatal para o resguardo da adequação da prestação dessas atividades, de relevante interesse público, como estabelecidas na Constituição de 1988, em consonância do interesse do cidadão. |
Abstract: | This thesis aims to argue the legal capability of regulatory imposition of public service obligations on private activities, open to free initiative, considered to be of collective interest (public utilities). We intend to deconstruct a superficially adopted legal premise, which argues that duties known as "public service obligations" can only exist in the performance of a public service, that is, in the existence of a state domain activity. In spite of several regulatory innovations and paradigmatic changes conferred to the regulatory state model, the legal understanding assumed by the administrative doctrine, evidently inspired by the classic French notion of public service, is guided by the understanding that the typical legal regime for the performance of a public service (also referred by the public law commentators as “public service obligations” or “public service principles”) would be inseparable from the existence of a “public service”, that is, an state owner activity. Using primary and secondary data, and four distinct methodological lines (legal-historical; comparative; legal-theoretical; and legal exploratory), this thesis proposes to deconstruct the illusion of the inseparability of public service obligations with the state domain of the activity, bringing 3 (three) macro conclusions: (i) first, it seeks to demonstrate the artificiality of the French legal construction of the typical public service legal regime; (ii) second, it is intended to defend the instrumental view of the public service, which is guided by the idea that the typical legal regime of the public service is not a consequence of the transformation of an activity as a “public service”, but the transformation of an activity into the public domain is a state prerogative to promotion and guarantee this legal regime that identifies with the activity, regardless of who the provider is; (iii) third, it is intended to demonstrate the illusion in the identification of police power as a limit for the exercise of the regulatory function by the State, either in view of the syllogistic construction, which conceived and reproduced the legal concept of police power as “interventional maximum”, as well as in view of the evolution of the State's interventional role, which revealed new frontiers for the conditioning of individual freedom in favor of the collective interest. With this set of arguments, it is understood that there are no legal elements that support the premise of the inseparability of public service obligations, such as obligations of regularity, continuity, efficiency, security, updated services, generality, transparency, courtesy in its provision and reasonableness of prices, among others, with the public domain of the activity. We believe that the recognition of the legal possibility of imposing public service obligations on economic services of general interest, open to free initiative, represents, in our view, a legal eclecticism that also resolves and harmonizes the antagonism between theoretical efforts that seek to defend the policy of privatization and liberalization of important public services, and those that are guided by the mandatory state presence to safeguard the competence of the provision of these activities, in accordance with the citizen's interest. |
Assunto: | Direito administrativo Administração pública Serviço público Livre iniciativa |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/38747 |
Data do documento: | 24-Ago-2021 |
Término do Embargo: | 24-Ago-2022 |
Aparece nas coleções: | Teses de Doutorado |
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