Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38747
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dc.contributor.advisor1Onofre Alves Batista Juniorpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2284086832664522pt_BR
dc.contributor.referee1Florivaldo Dutra de Araújopt_BR
dc.contributor.referee2Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee3Érico Andradept_BR
dc.contributor.referee4Maurício Zockunpt_BR
dc.contributor.referee5Gustavo Binenbojmpt_BR
dc.creatorMurilo Melo Valept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0974128875094378pt_BR
dc.date.accessioned2021-11-29T17:21:56Z-
dc.date.available2021-11-29T17:21:56Z-
dc.date.issued2021-08-24-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/38747-
dc.description.abstractThis thesis aims to argue the legal capability of regulatory imposition of public service obligations on private activities, open to free initiative, considered to be of collective interest (public utilities). We intend to deconstruct a superficially adopted legal premise, which argues that duties known as "public service obligations" can only exist in the performance of a public service, that is, in the existence of a state domain activity. In spite of several regulatory innovations and paradigmatic changes conferred to the regulatory state model, the legal understanding assumed by the administrative doctrine, evidently inspired by the classic French notion of public service, is guided by the understanding that the typical legal regime for the performance of a public service (also referred by the public law commentators as “public service obligations” or “public service principles”) would be inseparable from the existence of a “public service”, that is, an state owner activity. Using primary and secondary data, and four distinct methodological lines (legal-historical; comparative; legal-theoretical; and legal exploratory), this thesis proposes to deconstruct the illusion of the inseparability of public service obligations with the state domain of the activity, bringing 3 (three) macro conclusions: (i) first, it seeks to demonstrate the artificiality of the French legal construction of the typical public service legal regime; (ii) second, it is intended to defend the instrumental view of the public service, which is guided by the idea that the typical legal regime of the public service is not a consequence of the transformation of an activity as a “public service”, but the transformation of an activity into the public domain is a state prerogative to promotion and guarantee this legal regime that identifies with the activity, regardless of who the provider is; (iii) third, it is intended to demonstrate the illusion in the identification of police power as a limit for the exercise of the regulatory function by the State, either in view of the syllogistic construction, which conceived and reproduced the legal concept of police power as “interventional maximum”, as well as in view of the evolution of the State's interventional role, which revealed new frontiers for the conditioning of individual freedom in favor of the collective interest. With this set of arguments, it is understood that there are no legal elements that support the premise of the inseparability of public service obligations, such as obligations of regularity, continuity, efficiency, security, updated services, generality, transparency, courtesy in its provision and reasonableness of prices, among others, with the public domain of the activity. We believe that the recognition of the legal possibility of imposing public service obligations on economic services of general interest, open to free initiative, represents, in our view, a legal eclecticism that also resolves and harmonizes the antagonism between theoretical efforts that seek to defend the policy of privatization and liberalization of important public services, and those that are guided by the mandatory state presence to safeguard the competence of the provision of these activities, in accordance with the citizen's interest.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de fundamentar a possibilidade jurídica de imposição regulatória de obrigações de serviço público a atividades privadas, abertas à livre iniciativa, reputadas como de relevante interesse coletivo. Pretende-se desfazer uma premissa jurídica, muitas vezes superficialmente adotada, no sentido de que encargos regulatórios, conhecidos como “obrigações de serviço público”, somente podem existir na execução direta ou indireta de um “serviço público”, ou seja, na existência de uma atividade de domínio estatal, que pode ser executada direta ou indiretamente. Em que pese diversas inovações regulatórias e mudanças paradigmáticas conferidas ao modelo de Estado regulador, a compreensão jurídica assumida pela doutrina administrativista, evidentemente inspirada pela noção clássica francesa do serviço público, pauta-se pelo entendimento de que o regime jurídico-prestacional (consubstanciada pelas normas juspublicistas também referenciadas como “obrigações de serviço público” ou “princípios do serviço público”) seria indissociável da existência de um “serviço público”, ou seja, uma atividade titularizada como de domínio estatal. Utilizando-se de dados primários e dados secundários, e de quatro linhas metodológicas distintas (jurídico-histórica; comparatística; jurídico-teórica; e jurídico-exploratória), a presente tese propõe-se desfazer a ilusão da indissociabilidade das obrigações de serviço público com o domínio estatal da atividade, trazendo 3 (três) macro conclusões: (i) primeiro, busca-se demonstrar a artificialidade da construção jurídica francesa do regime jurídico típico do serviço público; (ii) segundo, pretende-se defender a visão instrumental do serviço público, a qual se pauta pela ideia de que o regime jurídico-prestacional não é consequência da titularização de uma atividade como “serviço público”, mas sim que a transformação de uma empreendimento econômico como de domínio público é uma prerrogativa estatal para fomentar e garantir o regime jurídico-prestacional que se identifica com a atividade, independentemente de quem seja o prestador; e (iii) terceiro, pretende-se demonstrar a ilusão na identificação do poder de polícia como limite para o exercício da função regulatória pelo Estado, seja diante da construção silogística, que concebeu e reproduziu o conceito jurídico do poder de polícia como “máximo interventivo”, bem como diante da evolução do papel interventivo do Estado, que revelou novas fronteiras para o condicionamento da liberdade individual em prol do interesse coletivo. Com essa digressão argumentativa, entende-se que não há elementos jurídicos que amparam a premissa da indissociabilidade das obrigações de serviço público, tais como obrigações de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, transparência, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, dentre outros, com o domínio público da atividade. Acredita-se que o reconhecimento da possibilidade jurídica de imposição de obrigações de serviço público a serviços econômicos de interesse geral abertos à livre iniciativa representa, ao nosso ver, um ecletismo jurídico que também soluciona e harmoniza, de certo modo, o antagonismo entre os esforços teóricos que buscam defender a política de privatização e liberalização de grandes serviços públicos e daqueles que se pautam pela obrigatoriedade da presença estatal para o resguardo da adequação da prestação dessas atividades, de relevante interesse público, como estabelecidas na Constituição de 1988, em consonância do interesse do cidadão.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectRegulação Administrativapt_BR
dc.subjectObrigações de Serviço Públicopt_BR
dc.subjectRegulação Socialpt_BR
dc.subjectLivre Iniciativapt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherServiço públicopt_BR
dc.subject.otherLivre iniciativapt_BR
dc.titleObrigações de serviços públicos no setor privado: sobre a possibilidade jurídica de imposição regulatória de obrigações de serviços públicos a serviços privados abertos à livre iniciativa no Direito brasileiropt_BR
dc.title.alternativeDuties of public services in the private sector: about the legal possibility of regulatory imposition of public service obligations to private owner services open to free enterprise in Brazilian lawpt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.description.embargo2022-08-24-
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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Tese - Versão Pós-Defesa - 24.08.2021 (2)(depósito final) (2).pdfTese de Doutorado - Murilo Melo Vale2.84 MBAdobe PDFView/Open


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