Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38921
Type: Artigo de Periódico
Title: Free speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law
Other Titles: Liberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos
Authors: Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Maria Fernanda Salcedo Repolês
Francisco de Castilho Prates
Abstract: The article discusses the Brazilian Bill 7582/2014, which intends to define and restrain hate crimes and intolerance and, consequently, also deal with so-called hate speeches and similar initiatives, and its consistency with the principles adopted by the International Human Rights Law, emphasizing the protective force of the dialogue of sources. Thus, comparative law incursions are made, always with the intention of proving that the aforementioned bill is not an isolated act, but is embedded in a complex and comprehensive protection network, which emphasizes the issue of the discursive and normative vulnerability of certain social groups.
Abstract: O artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, e iniciativas similares, e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com o intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais.
Subject: Direitos humanos
Liberdade de expressão
Direito internacional público e direitos humanos
language: eng
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6687
URI: http://hdl.handle.net/1843/38921
Issue Date: 2017
metadata.dc.url.externa: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/6687
metadata.dc.relation.ispartof: Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
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