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http://hdl.handle.net/1843/39336| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Atualização jurídica da negociação eletrônica de créditos no Brasil |
| Other Titles: | Legal advances in brazilian electronic credit trading |
| Authors: | Rubia Carneiro Neves Edson Aires dos Anjos Júnior |
| Abstract: | Neste trabalho procurou-se analisar se a figura do título de crédito eletrônico foi instituída pelo § 3º do art. 889 do Código Civil de 2002. Trabalhou-se o conceito e os princípios próprios do título de crédito regido pelo Direito Cambial, o conceito de documento e a sua relação com o regime jurídico das provas previsto tanto no Direito Civil quanto no Direito Processual Civil. Investigou-se sobre o regime jurídico de negociação escritural e eletrônica de direitos de crédito a partir da configuração do atual Sistema de Pagamentos Brasileiro e a respeito da “Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos” do “Capítulo XII – Das Provas” do “Título I – Do Procedimento Comum” do “Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença” da parte especial do novo Código de Processo Civil (CPC). Por fim, por ser utilizada equivocadamente para justificar a existência de título de crédito eletrônico, analisou-se a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a execução de documentos que, em conjunto, perfazem a denominada duplicata virtual. Examinou-se a dinâmica legislativa referente à emissão, à remessa, à retenção, ao protesto e à execução de duplicata, bem como as regras relativas ao protesto por indicação, inclusive o parágrafo único do art. 8º da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, que admite a sua efetivação tomada por meio magnético ou gravação eletrônica de dados. Apoiou-se em revisão bibliográfica, tendo empregado metodologias descritiva e analítica, assim como propositiva, pois pretende contribuir para a exegese e a aplicação do Direito Cambial e do regime jurídico referente ao Sistema de Pagamentos Brasileiro. |
| Abstract: | This study is a review of the 3rd paragraph under Article 889 of the 2002 Brazilian Civil Code to verify its power to establish electronic credit instruments. The concept and the principles of credit instrument under Foreign Exchange Law were analyzed, as well as the concept of ‘document’ and its relation to the legal regime on evidence provided in the Civil Code and Civil Procedural Law. The legal framework for bookentry and electronic trading of credit rights under the current Brazilian Payment System and “Section VIII – Electronic Documents” in “Chapter XII – Evidence, Title I – Common Procedure, in Book 1 – process of knowing and enforcing court rulings” of the Civil Procedure Code was investigated. Lastly, the premise adopted by the Supreme Court of Justice (STJ), which allows for the application of documents that, together, form what is known as the Virtual Trade Bill and includes the legal process concerning the issuing, delivery, protest, and enforcement of a trade bill, as well as regulation concerning protest by simple indication, including Article 8, of Act 9.492/97, which allows for the implementation of protest by magnetic medium or electronic data recording, has been used incorrectly to justify the existence of electronic credit instruments and, therefore, will be examined in this paper. A bibliographic review supports the information contained herein, and the methods used are descriptive, analytical, and propositional since it aims to clarify and apply the legal regimes concerning the Brazilian Payment System and the Foreign Exchange Law. |
| Subject: | Título de crédito Documentos eletrônicos Processo civil Direito civil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39336 |
| Issue Date: | Jun-2016 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/issue/view/6 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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