Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39424
Type: Artigo de Periódico
Title: Apontamentos sobre o o novo incidente de resolução de demandas repetitivas do Código de Processo Civil de 2015
Other Titles: Notes on the new mechanism for judgment of repetitive lawsuits in the new Brazilian Civil Procedure Code (2015)
Authors: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Victor Barbosa Dutra
Abstract: O presente artigo analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil. O objetivo do estudo é realizar uma análise comparativa entre o novo instituto e os mecanismos aparentemente semelhantes da Alemanha e do Reino Unido, de modo a avaliar os possíveis impactos para as garantias constitucionais já consagradas, com destaque para o contraditório.
Abstract: This article analyzes the mechanism for judgment of repetitive lawsuits provided in Brazilian civil procedure code. The purpose of the study is perform a comparative analysis between the new institute and similar experiences in Germany and United Kingdom in order to evaluate the possible impacts for constitutional guarantees, with special reference to the right to contradiction and full defense.
Subject: Processo civil
Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Incidente de resolução de demandas repetitivas
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/39424
Issue Date: 2015
metadata.dc.url.externa: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/208/ril_v52_n208_p189
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Informação Legislativa
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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