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http://hdl.handle.net/1843/39458| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais |
| Título(s) alternativo(s): | International electronic contracts and brazilian law: between the domestic legal deficit and global solutions |
| Autor(es): | Fabrício Bertini Pasquot Polido Lucas Sávio Oliveira da Silva |
| Resumen: | O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo. |
| Abstract: | The article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, crossborder commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field. |
| Asunto: | Direito internacional privado Contratos de vendas para exportação Internet Comércio eletrônico |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39458 |
| Fecha del documento: | abr-2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n75p157 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Seqüência |
| Aparece en las colecciones: | Artigo de Periódico |
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