Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais

Fabrício Bertini Pasquot Polido; Lucas Sávio Oliveira da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Fabrício Bertini Pasquot Polido	pt_BR
dc.creator	Lucas Sávio Oliveira da Silva	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-02-17T17:32:59Z	-
dc.date.available	2022-02-17T17:32:59Z	-
dc.date.issued	2017-04	-
dc.citation.volume	38	pt_BR
dc.citation.issue	75	pt_BR
dc.citation.spage	157	pt_BR
dc.citation.epage	188	pt_BR
dc.identifier.doi	https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157	pt_BR
dc.identifier.issn	2177-7055	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/39458	-
dc.description.abstract	The article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, crossborder commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field.	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Seqüência	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contratos internacionais	pt_BR
dc.subject	Contratos internacionais eletrônicos	pt_BR
dc.subject	Direito da internet	pt_BR
dc.subject	Lei aplicável a contratos internacionais	pt_BR
dc.subject	Direito internacional privado	pt_BR
dc.subject	UNCITRAL	pt_BR
dc.subject.other	Direito internacional privado	pt_BR
dc.subject.other	Contratos de vendas para exportação	pt_BR
dc.subject.other	Internet	pt_BR
dc.subject.other	Comércio eletrônico	pt_BR
dc.title	Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais	pt_BR
dc.title.alternative	International electronic contracts and brazilian law: between the domestic legal deficit and global solutions	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n75p157	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0001-5631-8438	pt_BR
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