Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39873
Type: Artigo de Periódico
Title: A moderna concepção do bem jurídico penal organização do trabalho
Other Titles: The modern definition of the legal protection under criminal law to labor organization
Authors: Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca
Carlos Henrique Borlido Haddad
Abstract: O artigo procura apresentar novo conceito de organização do trabalho para fins penais. A evolução do conceito baseada na jurisprudência do STF será analisada, assim como se há necessidade de que os trabalhadores sejam atingidos, individual ou coletivamente, para que se caracterizem os crimes previstos no título IV da Parte Especial do Código Penal. O artigo conclui que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, previstos no código penal, tendo em vista o conceito proposto para o bem jurídico na atualidade.
Abstract: The article presents new definition of “organization of labor” for criminal purposes. The evolution of the definition based on Brazilian jurisprudence will be analyzed. We will also look at the differences between when the victim is an individual compared to a group, under Title IV of the Special Part of the Penal Code. The article concludes that trials for crimes involving the organization of labor are under federal jurisdiction, according to the current definition.
Subject: Crime
Justiça federal
Trabalho
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/39873
Issue Date: 2016
metadata.dc.url.externa: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2521
metadata.dc.relation.ispartof: Nomos
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