Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/40720
Type: Artigo de Periódico
Title: O relevante interesse coletivo nas atividades econômicas das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/2016 ("Estatuto Jurídico das Estatais")
Other Titles: The "outstanding collective interest" as a legal requirement for brazilian state-owned company's interventation in economic domain (State-owned company's act)
Authors: Maria Tereza Fonseca Dias
Carolina Feitosa Dolabela Chagas
Abstract: Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.
Abstract: Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº 13.306/2016 stablished objective requirements and procedures conditioning the validity of claims concerning this state of affairs. This paper argues that “outstanding collective interest” must be interpreted – regarding the direct intervention of the government in the economic domain – differently when applied to State-owned companies‟ created before and after the Act. The research used the legal dogmatic methodological approach and the sources used were legal texts and literature.
Subject: Empresas públicas
Serviço público
Intervenção estatal
Interesse público
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139
URI: http://hdl.handle.net/1843/40720
Issue Date: 2018
metadata.dc.url.externa: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139/0
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
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