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http://hdl.handle.net/1843/40880| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A superação da dicotomia entre serviços públicos e atividades econômicas |
| Título(s) alternativo(s): | Overcoming the dichotomy between public services and economic activities Dépasser la dichotomie entre les services publics et les activités économiques |
| Autor(es): | Leonardo Antonacci Barone Santos |
| Primeiro Orientador: | Florivaldo Dutra de Araújo |
| Primeiro membro da banca : | Marco Aurélio de Barcelos Silva |
| Segundo membro da banca: | Eurico Bitencourt Neto |
| Resumo: | A pesquisa questiona a teoria que entende que a ordem econômica estabelecida sob a Constituição de 1988 está dividida em duas categorias jurídicas estanques: serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito. Nessa teoria, de um lado, o serviço público se constituiria daquelas atividades econômicas em sentido amplo em que há a satisfação de interesses sociais, titularizadas pelo Estado, exploradas em regime de direito público e em caráter de exclusividade. As atividades econômicas em sentido estrito, por outro lado, satisfazem interesses coletivos e são exercidas em livre iniciativa e concorrência (salvo pelos monopólios constitucionais), sendo exploradas em regime de direito privado. A dissertação critica essa teorização por entender que ela não é suficiente para compreender a complexidade da ordem econômica positiva, muito em função da crise do Estado Providência, com as consequentes privatizações e reformas regulatórias e o então aparecimento de um Estado de Garantia. Como hipótese, sugere-se que a ordem econômica não seja compreendida de forma dicotômica e, sim, mediante um modelo teórico que considere a multiplicidade de regulações aplicáveis às atividades econômicas em sentido amplo. O texto revisita os conceitos de serviço público, atividade econômica e monopólio constitucional, de forma compreende-los nesse novo contexto do Estado e do direito positivo. Com esse fundamento, é analisada a efetiva regulação existente sobre as atividades econômicas, de forma que se logrou demonstrar a variabilidade de regulações para além dos preceitos teóricos tradicionais que fixavam interpretações inconsistentes com o direito positivo. Nesses termos, ao longo da pesquisa, a hipótese foi confirmada e se propõe breve primeira elaboração de como compreender a ordem econômica a partir de suas múltiplas regulações. |
| Abstract: | The research questions the theory in which the economic legal order established under the Brazilian Constitution may be divided into two legal categories: public services and economic activities stricto sensu. In this theory, on one hand, the public service would constitute those economic activities in a broad sense in which there is the satisfaction of social interests, owned by the State, exploited under public law and on a monopoly basis. Economic activities in the strict sense, on the other hand, satisfy collective interests and are exercised under free initiative and competition (except for constitutional monopolies), being exploited under private law. The dis-sertation criticizes this theory because it understands that it is not enough to understand the complexity of the economic legal order, due to the crisis of the Welfare State, with the conse-quent privatizations and regulatory reforms and the appearance of an Ensuring State. As a hypothesis, it is suggested that the economic legal order is not to be understood in a dichotomous way, but through a theoretical model that considers the multiplicity of regulations applicable to economic activities in a broad sense. The text revisits the concepts of public service, economic activity and constitutional monopoly, in order to understand them according to this new context of the State and law. With this premises, the existing regulation on economic activities is analyzed, in such a way that it was possible to demonstrate the variability of regulations go beyond the traditional theoretical precepts, which fixed interpretations inconsistent with the law. In these terms, throughout the research, the hypothesis was confirmed and is proposed a brief first elaboration on how to understand the economic legal order based on its multiple regulations. |
| Assunto: | Grau, Eros Roberto, 1940- Direito administrativo Serviço público Estado |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40880 |
| Data do documento: | 20-Ago-2021 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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| Dissertação VFinal 01dez Dep07abr.pdf | A SUPERAÇÃO DA DICOTOMIA ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS | 1.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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