Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/41466
Type: Tese
Title: Formas de obtenção do cumprimento das decisões que determinam um fazer ou não fazer: estudo do sistema norte-americano e sua adoção pelo sistema brasileiro
Authors: Desirê Bauermann
First Advisor: Humberto Theodoro Júnior
First Referee: Humberto Dalla Bernardinha de Pinho
Second Referee: Fernando Gonzaga Jayme
Abstract: O estudo das formas de obtenção do cumprimento das decisões de fazer ou não fazer ganhou especial relevância diante da concepção que hoje se tem da abrangência do direito fundamental dos cidadãos de acesso à Justiça, que engloba não apenas a possibilidade de todos poderem pleitear em juízo quando algum direito seu estiver ameaçado ou violado, mas também o dever de o Estado garantir, por meio de prestação jurisdicional adequada, que o direito pleiteado seja efetivamente tutelado. Nesse diapasão, justifica-se o estudo dos meios utilizados pelos juízes norte-americanos para dar cumprimento a decisões judiciais que determinem um fazer ou não fazer, visto que há tempos utilizam as mais variadas soluções para fazer cumpri-las. Com este estudo, objetiva-se propor a possibilidade de adoção dos meios executivos utilizados no direito norte-americano pelos juízes brasileiros, a fim de potencializar a obtenção de tutela adequada das obrigações de fazer ou não fazer, desde que se mostrem eficazes para o atendimento do direito material sub judice e não ofendam direitos garantidos aos cidadãos brasileiros pela Constituição Federal.
Abstract: The study of the means to ensure enforcement of orders to perform or to abstain has gained especial relevance with the current understanding of the scope of the fundamental right of Access to Justice. Such right encompasses not only the possibility that any one may go to court when any personal right is threatened or violated, but also the duty of the Government to ensure, through proper legal functions, that such right is effectively protected. In that context, it is appropriate to study the means U.S. judges use to enforce legal orders to perform or to abstain, since the most diverse enforcement solutions have been used for considerable time. This study is presented in order to propose the possibility of Brazilian judges adopting enforcement solutions used in U.S. courts to maximize proper protection of obligations and injunctions, as long as they are effective to meet the substantive right under analysis and do not violate Constitutional rights granted to Brazilian citizens.
Subject: Tutela jurisdicional
Execuções (Direito)
Obrigações (Direito)
Processo civil - Estados Unidos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/41466
Issue Date: 1-Mar-2011
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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