Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/41702
Type: Tese
Title: Harm principle, bem jurídico e teoria da criminalização: fundamentos e limites da criminalização legítima em um Estado liberal
Authors: Tatiana Maria Badaró Baptista
First Advisor: Luís Augusto Sanzo Brodt
First Referee: Frederico Gomes de Almeida Horta
Second Referee: Flávia Siqueira Cambraia
Third Referee: Adriano Teixeira Guimarães
metadata.dc.contributor.referee4: Alejandra Cecília Verde
Abstract: O legislador democrático não pode exercer seu poder de criminalizar condutas guiado apenas por sua própria vontade ou por interesses privados, devendo se fundamentar em argumentos racionais. Tal como na maioria dos países do sistema romano-germânico, a ciência jurídica brasileira busca deduzir da teoria do bem jurídico os fundamentos e limites da criminalização legítima. Porém, nos últimos anos, cada vez mais autores têm questionado a utilidade em se recorrer à teoria para criticar a legislação penal existente e projetada. Diversamente, os teóricos do direito penal anglo-americano conduzem essa discussão com base em princípios da criminalização encontrados na filosofia moral, sobretudo no harm principle, ou princípio do dano, introduzido a partir do pensamento de John Stuart Mill. Este trabalho propõe substituir a teoria do bem jurídico por uma teoria moral e política da criminalização fundada nesse e em outros princípios, os quais serão debatidos por meio da análise da obra de Joel Feinberg. Sendo moralmente válidos e coerentes com o liberalismo político, os princípios da criminalização aqui endossados fornecem ao legislador liberal boas razões, ainda não definitivas, para criminalizar condutas, identificando também os limites dessas boas razões.
Abstract: The democratic legislator cannot exercise his power to criminalize conducts guided only by his own will or private interests, while he must be supported by rational arguments. As in most legal systems of Roman-Germanic origin, Brazilian legal theory seeks to deduce the foundations and limits of legitimate criminalization from the legal good theory. However, in recent years, increasingly more authors have questioned the value of resorting to the theory to criticize current and projected criminal legislation. In contrast, Anglo-American criminal law theorists discuss this topic grounded on the criminalization principles found in moral philosophy, especially the harm principle presented by John Stuart Mill’s thinking. This work proposes to replace the legal good theory with a moral and political theory of criminalization shaped by this and other principles, which will be discussed through the analysis of Joel Feinberg’s work. Being morally valid and coherent with political liberalism, the criminalization principles here endorsed provide the liberal legislator with good, not yet definitive, reasons for criminalizing conducts, while also identifying the limits of these good reasons.
Subject: Direito penal
Danos (Direito)
Liberalismo
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/41702
Issue Date: 22-Oct-2021
metadata.dc.description.embargo: 22-Oct-2023
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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