Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/42764
Type: | Artigo de Evento |
Title: | O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas |
Authors: | Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro |
Abstract: | A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Ministério Público uma miríade de responsabilidades relacionadas à proteção e garantia dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Contudo, poucas são as análises existentes sobre como promotores e procuradores atuam nessa seara, especialmente, em relação ao uso de mecanismos extrajudiciais (Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta) como estratégia para a garantia do acesso da população hipossuficiente a serviços básicos, por exemplo, saúde, educação e segurança. A partir de uma ampla pesquisa, este trabalho pretende desvelar como os membros do MP veem a sua atuação na matéria, destacando em que medida eles se consideram capazes de efetivar o acesso da população a políticas públicas essenciais. |
Subject: | Ministério Público Políticas públicas |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/42764 |
Issue Date: | 1-Jun-2017 |
metadata.dc.url.externa: | http://www.pdpp2017.sinteseeventos.com.br/simposio/view?ID_SIMPOSIO=26 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas |
Appears in Collections: | Artigo de Evento |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas.pdf | 394.32 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.