O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/42764

Type:	Artigo de Evento
Title:	O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas
Authors:	Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro
Abstract:	A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Ministério Público uma miríade de responsabilidades relacionadas à proteção e garantia dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Contudo, poucas são as análises existentes sobre como promotores e procuradores atuam nessa seara, especialmente, em relação ao uso de mecanismos extrajudiciais (Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta) como estratégia para a garantia do acesso da população hipossuficiente a serviços básicos, por exemplo, saúde, educação e segurança. A partir de uma ampla pesquisa, este trabalho pretende desvelar como os membros do MP veem a sua atuação na matéria, destacando em que medida eles se consideram capazes de efetivar o acesso da população a políticas públicas essenciais.
Subject:	Ministério Público Políticas públicas
language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
metadata.dc.publisher.department:	FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/42764
Issue Date:	1-Jun-2017
metadata.dc.url.externa:	http://www.pdpp2017.sinteseeventos.com.br/simposio/view?ID_SIMPOSIO=26
metadata.dc.relation.ispartof:	Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas
Appears in Collections:	Artigo de Evento

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