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Type: Dissertação
Title: A ampliação dos espaços de consenso no processo penal
Authors: Flávio da Silva Andrade
First Advisor: Felipe Martins Pinto
First Referee: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Second Referee: Carlos Henrique Borlido Haddad
Abstract: O presente trabalho versa sobre a ampliação dos espaços de consenso no processo penal. Na primeira parte, foi feita uma aproximação da noção de consenso penal, indicando-se as categorias em que se ampara, apontando os rumos que tem tomado na política criminal contemporânea. Em seguida, expôs-se a concepção habermasiana de consenso direcionada ao processo penal, buscando-se demonstrar como a teoria da ação comunicativa pode orientar a formação de um consenso válido no contexto da justiça criminal. Ao dar sequência ao estudo, foi abordado o tema da justiça penal consensual, cuidando-se de seu conceito, fatores de emergência, fundamentos legitimadores, mecanismos, controvérsias e críticas. Depois, discorreu-se sobre o paradigmático modelo norte-americano de justiça penal negociada, e sobre os instrumentos de solução pactuada do processo penal em Portugal e no Brasil. Na parte final, tratou-se da tendência de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro, centrando a atenção no rito abreviado a partir da confissão, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal (art. 283 do Projeto de Lei do Senado nº 156/2009), e na análise de sua compatibilidade constitucional. A discussão teorética envolveu o questionamento sobre a (ir)renunciabilidade de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito e, nessa parte, buscou-se apoio na doutrina do constitucionalista português Jorge Reis Novais. Defendeu-se a renunciabilidade pelo acusado ao exercício dos direitos à presunção de inocência, ao contraditório e à produção de provas. Sustentou-se a constitucionalidade do aludido rito simplificado, que permite, mediante aconselhamento defensivo e controle judicial, a aplicação antecipada de pena a partir de um acordo entre as partes (acusador e acusado). Foram apontadas as vantagens, as desvantagens e os perigos inerentes ao emprego dessa ferramenta de consenso penal, assim como feitas sugestões para o aperfeiçoamento da disciplina normativa contida no projeto de lei, de maneira a se resguardar mais satisfatoriamente os direitos do acusado e prevenir dúvidas ou controvérsias atinentes à operacionalização do instituto.
Abstract: This paper deals with the expansion of spaces of consensus in criminal procedure. Firstly, the consensus view of crime is outlined, indicating the categories upon which criminal consensus is based, and pointing out the directions it has taken in contemporary criminal policy. Next, the Habermasian conception of consensus directed to the criminal procedure is explained, seeking to demonstrate how the theory of communicative action can guide the formation of a valid consensus in the criminal justice context. Thereafter, the topic of consensual criminal justice is addressed, dealing with its concept, emergence factors, legitimating foundations, mechanisms, controversies and criticisms. Then, the paradigmatic North American model of negotiated criminal justice is discussed, as well as the instruments of consensual resolution of criminal proceedings in Portugal and Brazil. Finally, it discusses the trending expansion of spaces of consensus in the Brazilian criminal proceedings, drawing attention to the summary proceeding from confession, provided for in the draft of the new Criminal Procedure Code (article 283 of the Federal Senate Bill No. 156/2009), and to the analysis of its constitutional compatibility. The theoretical discussion involves questioning the (non)renunciability of fundamental rights in the democratic state based and, in this aspect, we draw upon the doctrine of the Portuguese constitutionalist Jorge Reis Novais. Support is provided to the defendant’s renunciability to his rights to presumption of innocence, contradictory (adversarial principle) and production of evidence. The constitutionality of the aforementioned summary proceeding, which allows, through defensive counseling and judicial control, the early application of punishment based on an agreement between the parties (accuser and accused), is herein defended. The advantages, disadvantages and dangers inherent to the use of this instrument of consensual criminal justice are pointed out, as well as suggestions made for improving the normative discipline contained in the bill, in order to better protect the rights of the criminal defendant and to prevent doubts or controversies regarding the operationalization of the doctrine.
Subject: Processo penal
Culpa (Direito)
Consenso (Ciências sociais)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/42844
Issue Date: 16-May-2017
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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