Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/43122
Type: Dissertação
Title: Compartilhamento de ganhos de eficiência e equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público e parcerias público-privadas
Authors: André Almeida Villani
First Advisor: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva
First Referee: Florivaldo Dutra de Araújo
Second Referee: Marcos Augusto Perez
Abstract: O tema do equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos complexos, assim considerados os contratos de concessão comum de serviço público e de parcerias público-privadas (PPPs), suscita dúvidas e dificuldades relevantes. Sob o pretexto de que o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos possui caráter dinâmico, é possível que as partes do contrato adotem posturas incoerentes com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com o objetivo de se apropriar integral ou parcialmente de ganhos de eficiência ou exigir seu compartilhamento durante a execução do contrato, deturpando o caráter dinâmico do equilíbrio contratual. Nesse sentido, questiona-se, como tema-problema a ser investigado, como o compartilhamento de ganhos de eficiência, em contratos de concessão comum e PPPs, pode ser aplicado de forma compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. A pesquisa proposta insere-se, assim, na vertente jurídico-dogmática, baseada na investigação do tipo jurídico-compreensivo. A hipótese levantada para responder o tema-problema, por sua vez, é a de que o compartilhamento de ganhos de eficiência somente será compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro se aplicado de forma coerente com a alocação de riscos definida pelos contratos de concessão comum e PPPs. Adotando-se como fundamento teórico o fato de que esses contratos constituem instrumentos de administração cooperativa, tendo em vista a função diretiva do direito administrativo, a pesquisa realizada confirma parcialmente a hipótese levantada, uma vez que, além da necessidade de coerência com a alocação de riscos contratual, verifica-se que o compartilhamento dos ganhos de eficiência nos contratos de concessão comum e PPP depende essencialmente da previsão de normas de caráter procedimental que definam o processo a ser seguido pelas partes do contrato.
Abstract: The issue of the economic and financial balance of complex public contracts, including concession agreements for the provision of public services and public-private partnerships (PPPs), has been raising questions and relevant complications. Under the pretext that the economic and financial balance of these contracts has a dynamic character, it is possible that the parties to the contract behave inconsistently with the duty to maintain the economic and financial balance of the contract, in order to fully or partially appropriate efficiency gains or demand the sharing of these gains during the execution of the contract, disfiguring the dynamic nature of the contractual economic-financial balance. Therefore, this research aims to investigate how the sharing of efficiency gains in concession agreements and PPPs can be applied consistently with the duty to maintain the economic and financial balance of public contracts. This research is based on a legal-dogmatic premise and is classified as a legal comprehensive type of investigation. The hypothesis raised is that the sharing of efficiency gains will only be compatible with the maintenance of the economic and financial balance if applied coherently with contractual risk allocation. Based on the thesis that concession agreements and PPPs are instruments of cooperative administration and considering the directive function of administrative law, the research carried out partially confirms the hypothesis mentioned above, because, in addition to the need for consistency with contractual risk allocation, the sharing of efficiency gains depends essentially on the provision of procedural rules which define de procedure to be followed by the parties to the contract.
Subject: Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Contrato público
Parceria público-privada
Eficiência
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/43122
Issue Date: 26-Aug-2021
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



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