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Tipo: Dissertação
Título: A possibilidade de celebração e de controle de acordos coletivos promovidos por associações
Autor(es): Neman Mancilha Murad
primer Tutor: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
primer miembro del tribunal : Ludmila Costa Reis
Segundo miembro del tribunal: Renata Christiana Vieira Maia
Resumen: Esta pesquisa buscou analisar se as associações podem se valer dos meios adequados de solução de conflitos para prevenir e/ou solucionar litígios coletivos envolvendo direitos individuais homogêneos, bem como propor mecanismos de controle da adequação dos acordos celebrados por essas entidades. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa teórica, que partiu da identificação das principais características das associações e sua comparação com os sindicatos. Também foram analisadas a legitimação extraordinária atribuída a órgãos públicos e entidades privadas pelo sistema integrado de tutela de direitos coletivos e a divisão dos direitos tutelados coletivamente em difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Adotou-se, como marco teórico, a concepção de Processo Coletivo Extrajudicial desenvolvida por Ludmila Costa Reis, e foram feitos dois recortes metodológicos, destinados a limitar o escopo do estudo: do ponto de vista do sujeito, a análise foi feita considerando as associações civis; do ponto de vista do objeto, foi enfatizada a celebração de acordos envolvendo direitos individuais homogêneos. Essas escolhas se justificam em razão da necessidade de desenvolvimento de mais estudos sobre a atuação das associações e por essas entidades serem o legitimado coletivo mais adequado para a identificação e defesa dos interesses dos indivíduos titulares do direito individual homogêneo. O trabalho confirmou a hipótese de que as normas processuais civis individuais que estimulam a utilização de métodos autocompositivos são compatíveis com o sistema integrado de tutela aos direitos coletivos lato sensu e sustentou a possibilidade de celebração – judicial ou extrajudicial – de acordos coletivos com natureza de transação por associações. Também verificou que o acordo coletivo é um instrumento mais abrangente que o compromisso de ajustamento de conduta e que ele parece ser o mais adequado para a formalização de consenso em torno de direitos individuais homogêneos. Concluiu-se, também, pela necessidade de se estabelecerem meios de controle da adequação do acordo, como o controle da representação adequada das associações, a intervenção de outros legitimados coletivos e o controle judicial do conteúdo do acordo, e de se utilizarem instrumentos que assegurem a participação dos indivíduos titulares do direito na construção do consenso. Por fim, constatou-se que a coisa julgada secundum eventum litis pode desestimular a celebração de acordos em demandas coletivas sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que o indivíduo titular do direito pode desconsiderar os termos do acordo e propor demanda individual. A criação de um sistema que de fato estimule a celebração de acordos, assim, dependeria de mudanças legislativas, que poderiam ser discutidas tomando como ponto de partida as proposições em tramitação no Congresso Nacional.
Abstract: The research aims to analyze if associations may utilize the adequate methods of conflict resolution to prevent or end collective conflicts about homogeneous individual rights; and suggest means of controlling the settlements’ adequacy. To achieve this, theoretical research was developed, starting with the analysis of the associations’ main characteristics, and the comparison between civil associations and unions. The legitimacy given to public agencies and private entities to act as representatives in class actions and the distinction of collective rights between diffuse, collective, and homogeneous individual rights by the Brazilian integrated legal system. The study´s theoretical framework was Ludmila Costa Reis’ conception of Extra-judicial collective process, and two research focuses were established: from the subjective standpoint, the analysis considered civil associations; and from the objective standpoint, emphasis was given to the possibility of settlement in class actions discussing homogeneous individual rights. These choices were made because civil associations are the subject of less studies and are the most adequate representative in Class Actions regarding homogeneous individual rights. The study confirmed the hypothesis that the individual norms that stimulate the use of settlements in individual conflicts are compatible with Brazil’s integrated system of norms which regulates Class Actions and defended the possibility of associations celebrating settlements to end collective conflicts. It also verified that the Class Action settlement is broader than Brazil’s Conduct Adjustment Agreement and seem to be the most adequate instrument to formalize consensus regarding homogeneous individual rights. It also concluded that means of controlling the adequacy of settlements made by associations are needed, identifying the possibility of a judicial control of the association’s adequacy of representation, the intervention of other collective representants, and the judicial control of the settlement’s content. Besides, instruments to ensure the participation of the biggest possible number of affected people in the process of achieving consensus are necessary. Finally, the research concluded that the secundum eventum litis res judicata system can discourage the use of settlement, since the individuals can propose individual lawsuits to opt out of the settlement’s terms. Therefore, the creation of a system that stimulates the use of settlements regarding homogeneous individual rights depends on legal alterations, which may be discussed from the starting point of the propositions currently being processed in Brazil’s Congress.
Asunto: Direito do trabalho
Negociação coletiva do trabalho
Ação coletiva
Associações, instituições, etc.
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/46616
Fecha del documento: 23-ago-2022
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