Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/46717
Type: Dissertação
Title: “Assembleia Fiscaliza” e o controle parlamentar: a eficácia do projeto da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na fiscalização do executivo mineiro
Authors: Laura Clímaco Bemfica de Faria
First Advisor: Fabiana de Menezes Soares
First Referee: Camila Silva Nicácio
Second Referee: Marcelo Labanca
Third Referee: Magna Maria Inácio
Abstract: As Emendas Constitucionais nº 99/2019 e nº 103/2019 promoveram alterações, no art. 54 da Constituição do Estado de Minas Gerais (CE/MG), voltadas ao aprimoramento da fiscalização do Poder Legislativo sobre a atuação do Poder Executivo estadual. Essas modificações normativas originaram o projeto “Assembleia Fiscaliza”, cuja regulamentação se deu pela Deliberação da Mesa nº 2.705/2019 da Assembleia Legislativa de Minas gerais (ALMG). O escopo da iniciativa é a convocação periódica de autoridades do Poder Executivo Estadual, que devem comparecer obrigatoriamente à ALMG e prestar informações sobre a gestão que vêm realizando nos últimos meses. Essas autoridades são submetidas a interpelações realizadas pelos deputados estaduais bem como, após as reuniões, são destinatárias de requerimentos contendo pedidos de informação por escrito, aprovados pelas comissões parlamentares. Neste trabalho, buscou-se, então, investigar a eficácia do projeto Assembleia Fiscaliza como procedimento de controle parlamentar. Partiu-se da hipótese de que o procedimento introduzido no art. 54 da CE/MG possui potencial para conferir maior accountability horizontal bem como estimular o accountability vertical. No entanto, considerando o pressuposto da racionalidade limitada do legislador, enunciado por Luc J. Wintgens, e que a validade da norma se dá de maneira contextualizada, a regulamentação do art. 54 da CE/MG merece ser revisitada e confrontada com a prática do Assembleia Fiscaliza. O estudo de caso foi realizado a partir da análise do enquadramento normativo do procedimento e de levantamento bibliográfico sobre controle parlamentar, que então auxiliaram a condução da verificação empírica. A análise empírica foi feita mediante coleta de dados de corte-transversal quanto a reuniões do 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza, isto é, aquelas que se deram de 10/06/2019 a 19/06/2019, e quanto aos requerimentos realizados pelas comissões parlamentares a partir dessas reuniões. Foram analisados fatores que pudessem influenciar a eficácia do procedimento, tendo sido examinados: a participação dos parlamentares como interpelantes; o modo de utilização das interpelações; e a efetivação da finalidade dos requerimentos realizados.
Abstract: The Constitutional Amendments 99/2019 and 103/2019 changed the article 54 of the Constitution of the State of Minas Gerais (CE/MG) in order to improve the Legislative’s supervision over the performance of the State Executive. These normative changes originated the “Assembleia Fiscaliza” project, whose regulation was given by the Resolution of the Board 2.705/2019 of the Legislative Assembly of Minas Gerais (ALMG). The initiative seeks to promote periodic reunions in which authorities from the State Executive attend the ALMG and provide information on how public management is been carried out in recent months. State legislators inquire these authorities, and, after the meetings, parliamentary committees can also approve written requests for information to those authorities. In this work, we sought to investigate the effectiveness of the Assembleia Fiscaliza project as a parliamentary control procedure. It starts from the hypothesis that the procedure introduced in article 54 of CE/MG has the potential to grant greater horizontal accountability and to stimulate vertical accountability. However, considering the assumption that legislators are boundedly rational agents, as stated by Luc J. Wintgens, and that the validity of the norm takes place in a contextualized way, the regulation of article 54 of CE/MG needs to be revisited and confronted with the practice of the Assembleia Fiscaliza project. The case study was carried out from the analysis of the normative framework of Assembleia Fiscaliza and from a bibliographic survey on parliamentary control, which then helped to conduct the empirical verification. The empirical analysis was carried out by collecting cross-sectional data regarding meetings of the 1st cycle of Assembleia Fiscaliza – from June 10th 2019 to June 19th 2019 – as well as requests made by the parliamentary committees from those meetings. The participation of state legislators as inquirers, how inquiries have been used, and the realization of the purpose of the requirements have all been taken into consideration in the analysis as factors that could influence the efficacy of Assembleia Fiscaliza project.
Subject: Direito constitucional
Fiscalização da administração pública
Minas Gerais
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/46717
Issue Date: 25-Aug-2022
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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