Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/47303
Tipo: Tese
Título: Contornos da sociedade limitada unipessoal empresária
Autor(es): Guilherme Vinseiro Martins
Primeiro Orientador: Marcelo Andrade Féres
Primeiro membro da banca : Edgard Audomar Marx Neto
Segundo membro da banca: Natália Cristina Chaves
Terceiro membro da banca: Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello
Resumo: Este trabalho tem por objeto os contornos da sociedade limitada unipessoal empresária, identificando suas particularidades e de que modo o regramento já existente no ordenamento jurídico lhe será aplicável, bem como a eventual necessidade de inovação legislativa futura, para suprir as lacunas ou formas de interpretação e solução dos problemas a partir da experiência estrangeira. Apesar de já ter sido tratada em trabalhos anteriores, a sociedade limitada unipessoal, tal como inserida no ordenamento pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), ainda será objeto de muitos questionamentos, bem como da identificação dos próprios problemas que envolvem o seu regime jurídico à vista da sua tímida disciplina legal. Assim, inicia-se o estudo pela análise da personalidade jurídica, autonomia patrimonial e suas diferenças da responsabilidade limitada. Em seguida, passa-se ao exame das técnicas de limitação de responsabilidade do empresário individual, quais sejam: o patrimônio separado e a sociedade unipessoal, seguindo-se na apreciação da questão no direito brasileiro. Então, alcança-se a sociedade limitada unipessoal e a sua natureza jurídica. Enfim, avança-se para o regime jurídico dessa modalidade societária, abordando a disciplina legal e os atos desde o seu nascedouro, passando pelas suas vicissitudes e culminando na dissolução. A análise da dogmática permitiu constatar as particularidades da sociedade limitada unipessoal no direito brasileiro, com a observância da legislação existente e das interpretações já adotadas pela experiência estrangeira que podem ser importadas com as devidas modificações.
Abstract: The scope of this work is to analyze the contours of the single-member limited liability company, within its particularities and how the existing rules in the legal system will apply to it. Furthermore, it will be shown the needs for a future legislative innovation to fill the gaps or the needs of forms of interpretation and solution of problems considering the foreign experience. Despite having already been addressed in previous works, the single-member limited liability company, as inserted in the order by the Economic Freedom Law (Law No.13.874/2019), involve its legal regime in view of its diffident legal discipline. Thus, the study begins with the analysis of legal personality, patrimonial autonomy and its differences from limited liability. Then, it goes on to examine the techniques for limiting the liability of the individual entrepreneur, such as the separate assets and sole proprietorship, followed by its consideration in the scope of the Brazilian law. Then, under those circumstances, one-person limited liability company and its legal nature are reached. Finally, we advance to the legal regime of this corporate modality, approaching the legal discipline and the acts from its inception, passing through its vicissitudes, and culminating in dissolution. The analysis of dogmatics allowed us to verify the particularities of the limited liability company in Brazilian law, with the observance of the existing legislation and the interpretations already adopted by the foreign experience that can be imported with the necessary modifications.
Assunto: Direito
Sociedades limitadas
Contratos
Responsabilidade limitada
Empreendedorismo
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/47303
Data do documento: 26-Jul-2022
Término do Embargo: 26-Jul-2024
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