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dc.contributor.advisor1Marcelo Andrade Férespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6380727220359910pt_BR
dc.contributor.referee1Edgard Audomar Marx Netopt_BR
dc.contributor.referee2Natália Cristina Chavespt_BR
dc.contributor.referee3Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mellopt_BR
dc.creatorGuilherme Vinseiro Martinspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4328591740101474pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-18T12:10:17Z-
dc.date.available2022-11-18T12:10:17Z-
dc.date.issued2022-07-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/47303-
dc.description.abstractThe scope of this work is to analyze the contours of the single-member limited liability company, within its particularities and how the existing rules in the legal system will apply to it. Furthermore, it will be shown the needs for a future legislative innovation to fill the gaps or the needs of forms of interpretation and solution of problems considering the foreign experience. Despite having already been addressed in previous works, the single-member limited liability company, as inserted in the order by the Economic Freedom Law (Law No.13.874/2019), involve its legal regime in view of its diffident legal discipline. Thus, the study begins with the analysis of legal personality, patrimonial autonomy and its differences from limited liability. Then, it goes on to examine the techniques for limiting the liability of the individual entrepreneur, such as the separate assets and sole proprietorship, followed by its consideration in the scope of the Brazilian law. Then, under those circumstances, one-person limited liability company and its legal nature are reached. Finally, we advance to the legal regime of this corporate modality, approaching the legal discipline and the acts from its inception, passing through its vicissitudes, and culminating in dissolution. The analysis of dogmatics allowed us to verify the particularities of the limited liability company in Brazilian law, with the observance of the existing legislation and the interpretations already adopted by the foreign experience that can be imported with the necessary modifications.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objeto os contornos da sociedade limitada unipessoal empresária, identificando suas particularidades e de que modo o regramento já existente no ordenamento jurídico lhe será aplicável, bem como a eventual necessidade de inovação legislativa futura, para suprir as lacunas ou formas de interpretação e solução dos problemas a partir da experiência estrangeira. Apesar de já ter sido tratada em trabalhos anteriores, a sociedade limitada unipessoal, tal como inserida no ordenamento pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), ainda será objeto de muitos questionamentos, bem como da identificação dos próprios problemas que envolvem o seu regime jurídico à vista da sua tímida disciplina legal. Assim, inicia-se o estudo pela análise da personalidade jurídica, autonomia patrimonial e suas diferenças da responsabilidade limitada. Em seguida, passa-se ao exame das técnicas de limitação de responsabilidade do empresário individual, quais sejam: o patrimônio separado e a sociedade unipessoal, seguindo-se na apreciação da questão no direito brasileiro. Então, alcança-se a sociedade limitada unipessoal e a sua natureza jurídica. Enfim, avança-se para o regime jurídico dessa modalidade societária, abordando a disciplina legal e os atos desde o seu nascedouro, passando pelas suas vicissitudes e culminando na dissolução. A análise da dogmática permitiu constatar as particularidades da sociedade limitada unipessoal no direito brasileiro, com a observância da legislação existente e das interpretações já adotadas pela experiência estrangeira que podem ser importadas com as devidas modificações.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectSociedade limitada unipessoalpt_BR
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectLimitação de responsabilidadept_BR
dc.subjectEmpreendedor individualpt_BR
dc.subjectContrato de sociedadept_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherSociedades limitadaspt_BR
dc.subject.otherContratospt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade limitadapt_BR
dc.subject.otherEmpreendedorismopt_BR
dc.titleContornos da sociedade limitada unipessoal empresáriapt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.description.embargo2024-07-26-
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