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http://hdl.handle.net/1843/47557| Type: | Dissertação |
| Title: | A investigação preliminar no Brasil como instância obrigatória de controle da viabilidade da acusação |
| Authors: | Túlio Leno Góes Silva |
| First Advisor: | Felipe Martins Pinto |
| First Referee: | Luciano dos Santos Lopes |
| Second Referee: | Fernando Gonzaga Jayme |
| Abstract: | O presente trabalho de dissertação terá o propósito de demonstrar a importância da investigação preliminar como um obrigatório instrumento de controle da viabilidade da acusação. Assim, para a consecução deste propósito, far-se-á uma digressão histórica sobre a instrução preliminar no Brasil até os tempos atuais, conjugando com o estudo da evolução do papel do Ministério Público atuante na seara criminal, pretendendo demonstrar como era feito esse controle de viabilidade da acusação, e como essa tarefa se desenvolveu no Brasil. Desta forma, será demonstrado como a extinção do sumário de culpa, do juízo de acusação e da pronúncia representou um retrocesso ao sistema de justiça criminal brasileiro, ao passo que retirou uma importantíssima etapa processual que era responsável por fazer o controle de viabilidade da acusação. Por outro lado, mesmo com a supressão da instrução preliminar no Brasil, notadamente após a Constituição de 1988, o inquérito policial passou a servir como uma imprescindível instância de controle da acusação a serviço do Ministério Público. Assim, preocupado com a supressão do filtro de controle de viabilidade da acusação antes do recebimento da denúncia no ordenamento jurídico brasileiro, o constituinte de 1988 resolveu incluir no rol de atribuições do Ministério Público criminal o referido filtro de controle de viabilidade da acusação. E nesse ponto, a investigação preliminar se tornou o instrumento necessário para que o Parquet consiga realizar esse controle, afastando a ideia de um implacável acusador. Em conclusão, será demonstrado como que a investigação preliminar, principalmente a realizada através do inquérito policial, passou a ser um instrumento democrático que garante ao mesmo tempo a formação ou não da justa causa da ação penal, e também a verificação da legitimidade da acusação. |
| Abstract: | The present dissertation work will have the purpose of demonstrating the importance of the preliminary investigation as an obligatory instrument to control the prosecution's viability. Thus, in order to achieve this purpose, a historical digression on preliminary instruction in Brazil will be carried out up to the present time, in conjunction with the study of the evolution of the role of the Public Ministry acting in the criminal field, intending to demonstrate how this control was carried out. of the prosecution's feasibility, and how this task has developed in Brazil to this day. In this way, it will be demonstrated how the extinction of the guilt summary, prosecution court and pronunciation represented a setback to the Brazilian criminal justice system, while it removed a very important procedural step, which was responsible for controlling the prosecution's viability. On the other hand, even with the suppression of preliminary instruction in Brazil, notably after the 1988 Constitution, the police inquiry started to serve as an essential instance of control of the prosecution in the service of the Public Ministry. Thus, concerned with the suppression of the extremely important filter of control of the prosecution of the prosecution before the receipt of the complaint in our order, the constituent of 1988 decided to include in the list of attributions of the criminal prosecutor, the referred filter of control of the prosecution of the prosecution. And at that point, the preliminary investigation became the necessary instrument for Parquet to achieve this control, dismissing the idea of a relentless accuser. In conclusion, it will be demonstrated that the preliminary investigation, mainly the one carried out through the police inquiry, became a democratic instrument that guarantees, at the same time, the formation or not of the just cause and also, the verification of the legitimacy of the accusation. |
| Subject: | Direito penal - Brasil Processo penal - Brasil Direito constitucional - Brasil Inquérito policial Investigação Acusação (Processo penal) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/47557 |
| Issue Date: | 17-Feb-2020 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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