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http://hdl.handle.net/1843/47559| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O conceito de ‘crime grave’ e de ‘ato realizado no exercício das funções’ para atribuição de imunidades consulares: os limites às imunidades criminais de representantes consulares à luz do direito internacional comparado |
| Título(s) alternativo(s): | The concept of 'grave crime' and of 'acts performed in theexercise of consular functions' for assignment of consular immunities: the limits to criminal immunities of consular officers according to comparative international law |
| Autor(es): | Mariana Rodrigues Leite Ribeiro |
| primer Tutor: | Aziz Tuffi Saliba |
| primer miembro del tribunal : | Salem Hikmat Nasser |
| Segundo miembro del tribunal: | Lucas Carlos Lima |
| Resumen: | O presente trabalho busca identificar critérios a serem avaliados no momento de qualificar uma conduta como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação das imunidades consulares criminais estabelecidas nos artigos 41 e 43 da Convenção de Viena de Relações Consulares (CVRC), notadamente, a inviolabilidade pessoal contra prisões preventivas e a imunidade de jurisdição criminal. Para tanto, será realizada uma investigação de Comparative International Law (Direito Internacional Comparado) de cunho predominantemente jurisprudencial. Por meio do estudo das decisões de cortes domésticas sobre o tema pretende-se identificar, descrever e analisar parâmetros que permitam o enquadramento de condutas consulares como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação, no âmbito criminal, das referidas imunidades. |
| Abstract: | This paper aims at identifying criteria to be evaluated when classifying a conduct as a 'grave crime' or as an ‘acts performed in the exercise of consular functions' for the purpose of removal or application of criminnal consular immunities established in articles 41 and 43 of the Vienna Convention of Consular Relations (VCCR), such as, personal inviolability against pretrial detention and immunity from criminal jurisdiction. For this purpose, a investigation based on Comparative International Law of predominantly jurisprudential nature will be carried out. Through the study of the decisions of domestic courts on the subject, it is intended to identify, describe and analyze parameters that allow the framing of consular conduct as 'grave crime' or ‘acts performed in the exercise of consular functions' for purposes of removal or application, in the criminal sphere, of the aforementioned immunities. |
| Asunto: | Direito consular Direito comparado Privilégios e imunidades Crime |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/47559 |
| Fecha del documento: | 5-sep-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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