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dc.contributor.advisor1Aziz Tuffi Salibapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5796728235487315pt_BR
dc.contributor.referee1Salem Hikmat Nasserpt_BR
dc.contributor.referee2Lucas Carlos Limapt_BR
dc.creatorMariana Rodrigues Leite Ribeiropt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5471794916863246pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-30T10:56:35Z-
dc.date.available2022-11-30T10:56:35Z-
dc.date.issued2022-09-05-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/47559-
dc.description.abstractThis paper aims at identifying criteria to be evaluated when classifying a conduct as a 'grave crime' or as an ‘acts performed in the exercise of consular functions' for the purpose of removal or application of criminnal consular immunities established in articles 41 and 43 of the Vienna Convention of Consular Relations (VCCR), such as, personal inviolability against pretrial detention and immunity from criminal jurisdiction. For this purpose, a investigation based on Comparative International Law of predominantly jurisprudential nature will be carried out. Through the study of the decisions of domestic courts on the subject, it is intended to identify, describe and analyze parameters that allow the framing of consular conduct as 'grave crime' or ‘acts performed in the exercise of consular functions' for purposes of removal or application, in the criminal sphere, of the aforementioned immunities.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca identificar critérios a serem avaliados no momento de qualificar uma conduta como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação das imunidades consulares criminais estabelecidas nos artigos 41 e 43 da Convenção de Viena de Relações Consulares (CVRC), notadamente, a inviolabilidade pessoal contra prisões preventivas e a imunidade de jurisdição criminal. Para tanto, será realizada uma investigação de Comparative International Law (Direito Internacional Comparado) de cunho predominantemente jurisprudencial. Por meio do estudo das decisões de cortes domésticas sobre o tema pretende-se identificar, descrever e analisar parâmetros que permitam o enquadramento de condutas consulares como ‘crime grave’ ou ‘ato realizado no exercício das funções consulares’ para fins de afastamento ou aplicação, no âmbito criminal, das referidas imunidades.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidade consularpt_BR
dc.subjectCrime gravept_BR
dc.subjectFunção consularpt_BR
dc.subjectConvenção de Viena de Relações Consularespt_BR
dc.subjectDireito internacional comparadopt_BR
dc.subjectCorte domésticapt_BR
dc.subject.otherDireito consularpt_BR
dc.subject.otherDireito comparadopt_BR
dc.subject.otherPrivilégios e imunidadespt_BR
dc.subject.otherCrimept_BR
dc.titleO conceito de ‘crime grave’ e de ‘ato realizado no exercício das funções’ para atribuição de imunidades consulares: os limites às imunidades criminais de representantes consulares à luz do direito internacional comparadopt_BR
dc.title.alternativeThe concept of 'grave crime' and of 'acts performed in theexercise of consular functions' for assignment of consular immunities: the limits to criminal immunities of consular officers according to comparative international lawpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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