Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/48433
Type: Dissertação
Title: O delito de evasão de divisas: ilegitimidade da tutela penal de mera função administrativa
Authors: Ana Beatriz da Silva Gomes
First Advisor: Luís Augusto Sanzo Brodt
Abstract: A presente dissertação investiga a necessidade de manutenção do delito de evasão de divisas no ordenamento jurídico brasileiro. Em síntese, a norma incrimina o comportamento do indivíduo que promove operação de câmbio desautorizada com o fim de promover a evasão de divisas; que remete ativos para o exterior; ou o mantém depositado, em desacordo com as normas administrativas vigentes. A investigação se dará sob dois pontos centrais: a partir das diretrizes dogmáticas e sob a ótica da experiência estrangeira. Sob o ponto de vista da dogmática penal, constatou-se que a norma não está mais relacionada a um bem penalmente relevante. Isso porque, o tipo foi editado para promover limitações em operações de câmbio em 1986, todavia, a política cambial deixou de buscar melhoria na condição de vida do cidadão e passou a exercer apenas uma função de controle do fluxo de divisas. Sob a ótica política e da experiência internacional, verificou-se que o Brasil possui um alto nível de reservas cambais, visa uma aproximação com grupos voltados ao livre comércio e vem buscando se adaptar as práticas globalizadas. O trabalho em tela muito pode contribuir com o Poder Legislativo, o qual tem a oportunidade de revogar esta incriminação a partir da aprovação do PL nº 586/2020.
Abstract: El presente trabajo investiga la necesidad de mantener el delito de control de cambios en el ordenamiento jurídico brasileño. En resumen, la norma incrimina la conducta del particular que promueva operaciones de cambio no autorizadas con el fin de promover la salida de activos; que remite activos al exterior; o lo mantiene depositado, en desacuerdo con las normas administrativas vigentes. La investigación se desarrollará bajo dos puntos centrales: desde los lineamientos dogmáticos y desde la perspectiva del derecho comparado. Desde el punto de vista de la dogmática penal, se constató que la norma ya no se relaciona con un bien penalmente relevante. Esto se debe a que el tipo fue editado para promover limitaciones a las operaciones cambiarias en 1986, sin embargo, la política cambiaria dejó de buscar el mejoramiento de las condiciones de vida de los ciudadanos y pasó a ejercer únicamente una función de control del flujo de activos. Desde el punto de vista de la política y el derecho comparado, se constató que Brasil tiene un alto nivel de reservas de divisas, apunta a acercarse a grupos enfocados en el libre comercio y ha estado buscando adaptarse a las prácticas globalizadas. El trabajo en pantalla puede aportar mucho al Poder Legislativo, que tiene la oportunidad de revocar esta incriminación a partir de la aprobación del Proyecto de Ley nº 586/2020.
Subject: Direito penal
Política cambial
Divisas (Moeda)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/48433
Issue Date: 9-Aug-2022
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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