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http://hdl.handle.net/1843/49054| Tipo: | Dissertação |
| Título: | As cláusulas de hardship em contratos empresariais no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Hardship clauses in corporate contracts in Brazil |
| Autor(es): | Flávia Câmara e Castro |
| primer Tutor: | Christian Sahb Batista Lopes |
| primer miembro del tribunal : | Ester Camila Gomes Norato Rezende |
| Segundo miembro del tribunal: | Fábio Queiroz Pereira |
| Resumen: | O presente trabalho visou discutir o tratamento direcionado à cláusula de hardship nos contratos empresariais sujeitos ao Direito Brasileiro. A cláusula impõe aos contratantes uma obrigação de renegociar os termos do acordo no caso de evento superveniente que torne as obrigações de uma ou mais partes excessivamente onerosas. Apesar da grande relevância do tema da renegociação no cenário atual de crise vivenciado globalmente, notou-se que não há, no Brasil, uma abordagem satisfatória desse dever quando derivado da vontade das partes, abrindo-se amplo espaço para o presente estudo. Não é claro, por exemplo, como se poderia caracterizar o adimplemento e o inadimplemento do dever de renegociar, quais as suas consequências, e se há possibilidades de execução da cláusula que o impôs. A relevância do tema se justifica pela constatação de um anseio das partes, em contratos paritários, em ter segurança jurídica quanto ao que estarão submetidas ao dispor sobre um dever de renegociar em seus contratos. A investigação do trabalho se voltou a uma perspectiva prática, buscando entender, principalmente, a percepção de aplicadores e praticantes do direito acerca do instrumento estudado. |
| Abstract: | This study aimed to discuss the treatment directed to the hardship clause in commercial contracts subject to Brazilian Law. The clause imposes on the contracting parties an obligation to renegotiate the terms of the agreement in the event of a supervening event that makes the obligations of one or more parties excessively onerous. Despite the great relevance of the topic of renegotiation in the current scenario of crisis globally experienced, it was noted that in Brazil there is not a satisfactory approach to this duty when derived from the will of the parties, which opened ample space for the present study. It is not clear, for example, how the performance and breach of the duty to renegotiate could be characterized, what their consequences are, and whether there are possibilities for the execution of the clause that imposed such duty. The relevance of the theme is justified by the observation of a desire of the parties, in equal contracts, to have legal certainty as to what they will be subject to when there is a duty to renegotiate in their contracts. The investigation of the study turned to a practical perspective, mainly seeking to understand the perception of law enforcers and practitioners about the instrument studied. |
| Asunto: | Direito empresarial Contratos Cláusulas (Direito) Negociação |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/49054 |
| Fecha del documento: | 30-ago-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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