Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/49054
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Christian Sahb Batista Lopespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1797877400327633pt_BR
dc.contributor.referee1Ester Camila Gomes Norato Rezendept_BR
dc.contributor.referee2Fábio Queiroz Pereirapt_BR
dc.creatorFlávia Câmara e Castropt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7634036265121051pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-21T12:40:24Z-
dc.date.available2023-01-21T12:40:24Z-
dc.date.issued2022-08-30-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/49054-
dc.description.abstractThis study aimed to discuss the treatment directed to the hardship clause in commercial contracts subject to Brazilian Law. The clause imposes on the contracting parties an obligation to renegotiate the terms of the agreement in the event of a supervening event that makes the obligations of one or more parties excessively onerous. Despite the great relevance of the topic of renegotiation in the current scenario of crisis globally experienced, it was noted that in Brazil there is not a satisfactory approach to this duty when derived from the will of the parties, which opened ample space for the present study. It is not clear, for example, how the performance and breach of the duty to renegotiate could be characterized, what their consequences are, and whether there are possibilities for the execution of the clause that imposed such duty. The relevance of the theme is justified by the observation of a desire of the parties, in equal contracts, to have legal certainty as to what they will be subject to when there is a duty to renegotiate in their contracts. The investigation of the study turned to a practical perspective, mainly seeking to understand the perception of law enforcers and practitioners about the instrument studied.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visou discutir o tratamento direcionado à cláusula de hardship nos contratos empresariais sujeitos ao Direito Brasileiro. A cláusula impõe aos contratantes uma obrigação de renegociar os termos do acordo no caso de evento superveniente que torne as obrigações de uma ou mais partes excessivamente onerosas. Apesar da grande relevância do tema da renegociação no cenário atual de crise vivenciado globalmente, notou-se que não há, no Brasil, uma abordagem satisfatória desse dever quando derivado da vontade das partes, abrindo-se amplo espaço para o presente estudo. Não é claro, por exemplo, como se poderia caracterizar o adimplemento e o inadimplemento do dever de renegociar, quais as suas consequências, e se há possibilidades de execução da cláusula que o impôs. A relevância do tema se justifica pela constatação de um anseio das partes, em contratos paritários, em ter segurança jurídica quanto ao que estarão submetidas ao dispor sobre um dever de renegociar em seus contratos. A investigação do trabalho se voltou a uma perspectiva prática, buscando entender, principalmente, a percepção de aplicadores e praticantes do direito acerca do instrumento estudado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCláusula de hardshippt_BR
dc.subjectRenegociaçãopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectDever de renegociarpt_BR
dc.subjectOnerosidade excessivapt_BR
dc.subjectDesequilíbriopt_BR
dc.subject.otherDireito empresarialpt_BR
dc.subject.otherContratospt_BR
dc.subject.otherCláusulas (Direito)pt_BR
dc.subject.otherNegociaçãopt_BR
dc.titleAs cláusulas de hardship em contratos empresariais no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeHardship clauses in corporate contracts in Brazilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.