Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/49802
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dc.contributor.advisor1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0774773766995009pt_BR
dc.contributor.referee1Maria Tereza Fonseca Diaspt_BR
dc.contributor.referee2Bianca Rocha Barbosapt_BR
dc.creatorMarina Castro Firmopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0588996379290797pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-09T13:43:34Z-
dc.date.available2023-02-09T13:43:34Z-
dc.date.issued2022-06-28-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/49802-
dc.description.abstractPublic policies have recently become an object of interest in law, with the bibliography that relates the sciences of public policy and public administration with the science of law being reduced. The aim of the study was to analyze how the evolution of the decisions of the Superior Courts on the availability of medicines by the Sistema Único de Saúde (SUS) occurred, considering the Science of Public Policies, and its theory, functioning and application. Theoretical research was carried out with bibliographic and documental analysis, based on decisions of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) and Superior Tribunal Federal (Superior Federal Court). There was an evolution in the understanding of politics in its genesis by jurists. At first there was a lack of criteria in relation to legal demands, at a second moment there was the paradigmatic decision of phosphoethanolamine.pt_BR
dc.description.resumoAs políticas públicas tornaram-se objeto de interesse do direito recentemente, sendo reduzida a bibliografia que relaciona as ciências da política pública e da administração pública com a ciência do direito. O estudo teve como objetivo a análise de como ocorreu a evolução nas decisões dos Tribunais Superiores sobre a disponibilização de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a Ciência das Políticas Públicas – sua teoria, funcionamento e aplicação. Foi realizada pesquisa teórica com análise bibliográfica e documental, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Federal. Observou-se a evolução na compreensão da política em sua gênese pelos juristas. Em um primeiro momento havia uma carência de critérios em relação às demandas judiciais, em um segundo momento houve a decisão paradigmática da fosfoetanolamina.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito e políticas públicaspt_BR
dc.subject.otherDireito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.titleEvolução das decisões dos tribunais superiores em relação à disponibilização de medicamentos: da ADIn 5.501/DF à Tese 6 de repercussão geralpt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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