Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/50074
Tipo: Tese
Título: Gestação de substituição onerosa no Brasil: sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Primeiro Orientador: Túlio Lima Vianna
Primeiro membro da banca : Flávia Siqueira Cambraia
Segundo membro da banca: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Terceiro membro da banca: Marcelo Sarsur Lucas da Silva
Quarto membro da banca: Renato César Cardoso
Resumo: A presente tese analisa se a gestação de substituição onerosa, conhecida popularmente como barriga de aluguel, é legitimamente criminalizada, ou mesmo proibida civil ou administrativamente no Brasil, ou se seria mais um suposto impedimento de base exclusivamente moral no país. Acredita-se que uma mulher autônoma não pode ser impedida de exercer a gestação de substituição mediante remuneração, dispondo de seu corpo como ferramenta de trabalho em uma democracia liberal que preza pela liberdade individual, sobretudo pelo direito à autodeterminação, corolário da própria dignidade humana. Para tanto, como metodologia, foram adotados levantamento e análise da bibliografia nacional e estrangeira sobre temas estruturantes da tese, como autonomia, e temas diretamente a ela relacionados, como os argumentos contrários à legalização da técnica e suas diferentes abordagens jurídicas. Em seguida, analisou-se amplamente a legislação brasileira e obras doutrinárias a ela referentes, visando encontrar eventuais normas acerca da técnica, mormente proibitivas ou criminalizadoras. A tese constatou, afinal, não haver proibição legítima muito menos criminalização legal que abranja a gestação de substituição onerosa, ou justificativa constitucional para eventualmente criminalizá-la, pelo que se pode concluir ser ela possível e adequada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser, pois, regulamentada.
Abstract: This work investigates whether the commercial surrogate motherhood, popularly known as surrogacy, is validly criminalized, or even prohibited by Brazilian civil or administrative law, or whether such prohibition is provided by the legal system on exclusively moral basis. It suggests that an autonomous woman cannot be prevented from offering the service of a surrogate mother for monetary compensation, using her body as a work tool in a liberal democracy that values individual freedom, especially the right to self-determination, a corollary of the person's own human dignity. For that, as a methodology, it proceeds to a survey and analysis of national and foreign bibliography on structuring themes of the study, such as autonomy, and themes directly related to it, such as arguments against the legalization of the technique and its different legal approaches. Then, the Brazilian legislation and scholar works related to commercial surrogacy were widely examined, aiming to find potential norms about the technique, mainly prohibiting or criminalizing it. The work verifies, after all, that there is no legitimate prohibition, much less legal criminalization that covers the commercial surrogacy, or constitutional justification to eventually criminalize it, in a way that it can be concluded that the arrangement is possible and adequate in the Brazilian legal system, and should, therefore, be regulated.
Assunto: Direito
Gestação assistida
Autonomia
Reprodução humana
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/50074
Data do documento: 3-Dez-2021
Término do Embargo: 3-Dez-2023
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