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dc.contributor.advisor1Túlio Lima Viannapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6090986439508650pt_BR
dc.contributor.referee1Flávia Siqueira Cambraiapt_BR
dc.contributor.referee2Gustavo Pereira Leite Ribeiropt_BR
dc.contributor.referee3Marcelo Sarsur Lucas da Silvapt_BR
dc.contributor.referee4Renato César Cardosopt_BR
dc.creatorAlessandra Margotti dos Santos Pereirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7679609221215946pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-15T14:27:20Z-
dc.date.available2023-02-15T14:27:20Z-
dc.date.issued2021-12-03-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/50074-
dc.description.abstractThis work investigates whether the commercial surrogate motherhood, popularly known as surrogacy, is validly criminalized, or even prohibited by Brazilian civil or administrative law, or whether such prohibition is provided by the legal system on exclusively moral basis. It suggests that an autonomous woman cannot be prevented from offering the service of a surrogate mother for monetary compensation, using her body as a work tool in a liberal democracy that values individual freedom, especially the right to self-determination, a corollary of the person's own human dignity. For that, as a methodology, it proceeds to a survey and analysis of national and foreign bibliography on structuring themes of the study, such as autonomy, and themes directly related to it, such as arguments against the legalization of the technique and its different legal approaches. Then, the Brazilian legislation and scholar works related to commercial surrogacy were widely examined, aiming to find potential norms about the technique, mainly prohibiting or criminalizing it. The work verifies, after all, that there is no legitimate prohibition, much less legal criminalization that covers the commercial surrogacy, or constitutional justification to eventually criminalize it, in a way that it can be concluded that the arrangement is possible and adequate in the Brazilian legal system, and should, therefore, be regulated.pt_BR
dc.description.resumoA presente tese analisa se a gestação de substituição onerosa, conhecida popularmente como barriga de aluguel, é legitimamente criminalizada, ou mesmo proibida civil ou administrativamente no Brasil, ou se seria mais um suposto impedimento de base exclusivamente moral no país. Acredita-se que uma mulher autônoma não pode ser impedida de exercer a gestação de substituição mediante remuneração, dispondo de seu corpo como ferramenta de trabalho em uma democracia liberal que preza pela liberdade individual, sobretudo pelo direito à autodeterminação, corolário da própria dignidade humana. Para tanto, como metodologia, foram adotados levantamento e análise da bibliografia nacional e estrangeira sobre temas estruturantes da tese, como autonomia, e temas diretamente a ela relacionados, como os argumentos contrários à legalização da técnica e suas diferentes abordagens jurídicas. Em seguida, analisou-se amplamente a legislação brasileira e obras doutrinárias a ela referentes, visando encontrar eventuais normas acerca da técnica, mormente proibitivas ou criminalizadoras. A tese constatou, afinal, não haver proibição legítima muito menos criminalização legal que abranja a gestação de substituição onerosa, ou justificativa constitucional para eventualmente criminalizá-la, pelo que se pode concluir ser ela possível e adequada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser, pois, regulamentada.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectGestação de substituição onerosapt_BR
dc.subjectBarriga de aluguelpt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectAutodeterminaçãopt_BR
dc.subjectDireito ao próprio corpopt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherGestação assistidapt_BR
dc.subject.otherAutonomiapt_BR
dc.subject.otherReprodução humanapt_BR
dc.titleGestação de substituição onerosa no Brasil: sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.description.embargo2023-12-03-
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