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dc.contributor.advisor1Dierle José Coelho Nunespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6141886803125625pt_BR
dc.contributor.referee1Flávio Quinaud Pedronpt_BR
dc.contributor.referee2Regel Antonio Ferrazzapt_BR
dc.creatorCícero de Barros Lisboapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2156474273300358pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-15T14:43:45Z-
dc.date.available2023-02-15T14:43:45Z-
dc.date.issued2022-12-20-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/50076-
dc.description.abstractWith the enactment of Constitutional Amendment No. 125/2022, the extraordinary appealability system underwent a significant change, fostering the debate on the path of legislative reforms in this area in the Brazilian Civil Procedure. It is urgent to understand the motivating interests of the reforms within the scope of the superior courts, which studies and monitoring are used as guidelines for these reforms, and what are the effective changes that EC125 will bring aims to point out the impacts of applying the institute of relevance as a requirement of the Special Appeal, from the enactment of Constitutional Amendment n° 125, and whether these changes are the best way for legislative reforms in the extraordinary appealability in Brazil, under the prism of Democratic Constitutional Processulism and the constitutional model of Process.pt_BR
dc.description.resumoCom a promulgação da Emenda Constitucional n° 125/2022, o sistema de recorribilidade extraordinária sofreu sensível mudança, fomentando o debate sobre o caminho das reformas legislativas nesse âmbito no Processo Civil brasileiro. Urge entender os interesses motivadores das reformas no âmbito dos tribunais superiores, quais estudos e monitoramentos são utilizados como balizas para essas reformas e quais são as efetivas mudanças que a EC 125 trará. Seu objeto é apontar os impactos da aplicação do instituto da relevância como requisito do Recurso Especial a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 125, bem como se essas mudanças são o melhor caminho para as reformas legislativas na recorribilidade extraordinária no Brasil, sob o prisma do Processualismo Constitucional Democrático e do Modelo Constitucional de Processo.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectReformas processuaispt_BR
dc.subjectModelo constitucional de processopt_BR
dc.subjectRecorribilidade extraordináriapt_BR
dc.subject.otherDireito constitucional - Emendaspt_BR
dc.subject.otherProcesso civilpt_BR
dc.subject.otherReforma legislativapt_BR
dc.titleAs reformas legislativas na recorribilidade extraordinária: a Emenda Constitucional n° 125/2022 e tendências pela ótica do processualismo constitucional democráticopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2024-12-20-
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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