Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/51713
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorDaniela Assis Alves Ferreirapt_BR
dc.creatorMarta Macedo Kerr Pinheiropt_BR
dc.creatorRodrigo Moreno Marquespt_BR
dc.date.accessioned2023-04-06T20:12:48Z-
dc.date.available2023-04-06T20:12:48Z-
dc.date.issued2021-
dc.citation.volume12pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage151pt_BR
dc.citation.epage172pt_BR
dc.identifier.doi10.11606/issn.2178-2075.v12i2p151-172pt_BR
dc.identifier.issn2178-2075pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/51713-
dc.description.abstractThe topic of privacy and personal data protection has acquired relevance in face of the expansion of the use of information and communication technologies and social networks. The article discusses the concept of privacy and how the right to privacy and the right to personal data protection has been treated, both in the European Union and in Brazil. To reach this goal, a bibliographical and documentary research was carried out. The laws that deal with personal data protection in Brazil and the European Union are discussed, especially, the Civil Framework for the Internet in Brazil (Law 12.965/2014), the European Union’s Regulation 2016/679 and Brazilian General Data Protection Law (Laws No. 13,709/2018 and No. 13,853/2019). The analysis cover the historic evolution of the notion of privacy until it reaches the status of a fundamental right. Moreover, it demonstrates that the referred Brazilian law was inspired in the evolution of the private data protection rights of other countries, mainly, in the European model.pt_BR
dc.description.resumoO tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância dianteda expansão douso de tecnologias de informação e comunicação edasredes sociais. Neste artigo, discute-seoconceito de privacidade e como o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil(Lei no12.965/2014), o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD(Leisnº 13.709/2018e nº 13.853/2019). A análise aborda a evolução histórica da noção de privacidade até ela atingir o status de direito fundamental. Adicionalmente, constata-se que a LGPD se inspirou na evolução dos direitos de proteção de dados de outros países e, principalmente, no modelo europeu.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃOpt_BR
dc.publisher.departmentECI - ESCOLA DE CIENCIA DA INFORMAÇÃOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofIncid: revista de documentação e ciência da informaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectGDPRpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subject.otherDireito à privacidadept_BR
dc.subject.otherProteção de dadospt_BR
dc.subject.otherLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)pt_BR
dc.titlePrivacidade e proteção de dados pessoais: evolução histórica e cenário contemporâneopt_BR
dc.title.alternativePrivacy and personal data protection: historical perspectivept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.revistas.usp.br/incid/article/view/179778pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1679-8753pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5592-3396pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6320-4874pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Privacidade e proteção de dados pessoais evolução histórica e cenário contemporâneo.pdf329.08 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.