Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/51713
Type: Artigo de Periódico
Title: Privacidade e proteção de dados pessoais: evolução histórica e cenário contemporâneo
Other Titles: Privacy and personal data protection: historical perspective
Authors: Daniela Assis Alves Ferreira
Marta Macedo Kerr Pinheiro
Rodrigo Moreno Marques
Abstract: O tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância dianteda expansão douso de tecnologias de informação e comunicação edasredes sociais. Neste artigo, discute-seoconceito de privacidade e como o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil(Lei no12.965/2014), o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD(Leisnº 13.709/2018e nº 13.853/2019). A análise aborda a evolução histórica da noção de privacidade até ela atingir o status de direito fundamental. Adicionalmente, constata-se que a LGPD se inspirou na evolução dos direitos de proteção de dados de outros países e, principalmente, no modelo europeu.
Abstract: The topic of privacy and personal data protection has acquired relevance in face of the expansion of the use of information and communication technologies and social networks. The article discusses the concept of privacy and how the right to privacy and the right to personal data protection has been treated, both in the European Union and in Brazil. To reach this goal, a bibliographical and documentary research was carried out. The laws that deal with personal data protection in Brazil and the European Union are discussed, especially, the Civil Framework for the Internet in Brazil (Law 12.965/2014), the European Union’s Regulation 2016/679 and Brazilian General Data Protection Law (Laws No. 13,709/2018 and No. 13,853/2019). The analysis cover the historic evolution of the notion of privacy until it reaches the status of a fundamental right. Moreover, it demonstrates that the referred Brazilian law was inspired in the evolution of the private data protection rights of other countries, mainly, in the European model.
Subject: Direito à privacidade
Proteção de dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: ECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃO
ECI - ESCOLA DE CIENCIA DA INFORMAÇÃO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: 10.11606/issn.2178-2075.v12i2p151-172
URI: http://hdl.handle.net/1843/51713
Issue Date: 2021
metadata.dc.url.externa: https://www.revistas.usp.br/incid/article/view/179778
metadata.dc.relation.ispartof: Incid: revista de documentação e ciência da informação
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