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http://hdl.handle.net/1843/52486| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O papel do Estado na proteção social: os caminhos e descaminhos da política pública previdenciária brasileira |
| Título(s) alternativo(s): | The role of the State in social protection: the paths and devices of brazilian public social security policy |
| Autor(es): | Marília Carvalho de Oliveira |
| primer Tutor: | Antônio Gomes de Vasconcelos |
| primer miembro del tribunal : | Milton Vasques Thibau de Almeida |
| Segundo miembro del tribunal: | Marcelo Barroso Lima Brito de Campos |
| Resumen: | O intuito da presente dissertação foi analisar a Previdência Social brasileira do Estado brasileiro na promulgação da Constituição de 1988, averiguando a constitucionalidade da recente proposta de reforma previdenciária, aprovada na Emenda Constitucional 103 de 2019, em novembro do referido ano. Questionou-se se a reforma estava desmantelando o Sistema de Previdência Social e favorecendo um Sistema de Previdência Privado, e se essa política estatal encontrava amparo na Constituição Federal. Para tanto, foram analisados o histórico político e mundial da Previdência Social, o histórico político da Previdência Social brasileira, os sistemas de previdência existentes na literatura previdenciária, o Sistema de Previdência Social na Constituição Federal de 1988, com suas premissas e fundamentos e suas reformas até a aprovação dessa última reforma previdenciária. Em seguida, passou-se a análise do discurso deficitário do Sistema e a influência de organismos internacionais na política previdenciária dos países, inclusive no Chile, pioneiro na implementação de um Sistema Previdenciário sob o regime de capitalização, e as consequências dessa escolha. O marco teórico da pesquisa foi o princípio fundamental da Previdência Social, qual seja, a solidariedade, fundante do sistema de proteção, e a hipótese inicialmente apresentada foi a de que a reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal ignora a solidariedade e corresponsabilidade social, provocando o desmantelamento do Sistema de Previdência Social brasileiro, direito fundamental importante no cumprimento dos princípios, fundamentos e objetivos fundamentais do Estado, impossibilitando o desenvolvimento e a justiça social previstos nos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. |
| Abstract: | The purpose of this dissertation was to analyze the Brazilian Social Security of the Brazilian State in the promulgation of the 1988 Constitution, investigating the constitutionality of the recent proposal for social security reform, approved in Constitutional Amendment 103 of 2019, in November of that year. It was questioned whether the reform was dismantling the Social Security System and favoring a Private Pension System, and whether this state policy found support in the Federal Constitution. For this purpose, the political and world history of Social Security, the political history of Brazilian Social Security, the existing social security systems in the social security literature, the Social Security System in the Federal Constitution of 1988, with its premises and foundations and its reforms were analyzed. until the approval of this latest social security reform. Then, the analysis of the deficit discourse of the System and the influence of international organizations in the pension policy of the countries, including Chile, pioneer in the implementation of a Pension System under the capitalization regime, and the consequences of this choice. The theoretical framework of the research was the fundamental principle of Social Security, that is, solidarity, the foundation of the protection system, and the hypothesis initially presented was that the social security reform proposed by the Federal Government ignores solidarity and social co-responsibility, causing the dismantling of the Brazilian Social Security System, an important fundamental right in complying with the fundamental principles, foundations and objectives of the State, making the development and social justice foreseen in the foundations of the Brazilian Democratic State of Law impossible. |
| Asunto: | Direito constitucional Direitos humanos Previdência social Reforma previdenciária Direitos fundamentais |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/52486 |
| Fecha del documento: | 20-feb-2020 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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