Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/52486
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dc.contributor.advisor1Antônio Gomes de Vasconcelospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2532970268717614pt_BR
dc.contributor.referee1Milton Vasques Thibau de Almeidapt_BR
dc.contributor.referee2Marcelo Barroso Lima Brito de Campospt_BR
dc.creatorMarília Carvalho de Oliveirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7329406435011535pt_BR
dc.date.accessioned2023-04-25T20:42:35Z-
dc.date.available2023-04-25T20:42:35Z-
dc.date.issued2020-02-20-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/52486-
dc.description.abstractThe purpose of this dissertation was to analyze the Brazilian Social Security of the Brazilian State in the promulgation of the 1988 Constitution, investigating the constitutionality of the recent proposal for social security reform, approved in Constitutional Amendment 103 of 2019, in November of that year. It was questioned whether the reform was dismantling the Social Security System and favoring a Private Pension System, and whether this state policy found support in the Federal Constitution. For this purpose, the political and world history of Social Security, the political history of Brazilian Social Security, the existing social security systems in the social security literature, the Social Security System in the Federal Constitution of 1988, with its premises and foundations and its reforms were analyzed. until the approval of this latest social security reform. Then, the analysis of the deficit discourse of the System and the influence of international organizations in the pension policy of the countries, including Chile, pioneer in the implementation of a Pension System under the capitalization regime, and the consequences of this choice. The theoretical framework of the research was the fundamental principle of Social Security, that is, solidarity, the foundation of the protection system, and the hypothesis initially presented was that the social security reform proposed by the Federal Government ignores solidarity and social co-responsibility, causing the dismantling of the Brazilian Social Security System, an important fundamental right in complying with the fundamental principles, foundations and objectives of the State, making the development and social justice foreseen in the foundations of the Brazilian Democratic State of Law impossible.pt_BR
dc.description.resumoO intuito da presente dissertação foi analisar a Previdência Social brasileira do Estado brasileiro na promulgação da Constituição de 1988, averiguando a constitucionalidade da recente proposta de reforma previdenciária, aprovada na Emenda Constitucional 103 de 2019, em novembro do referido ano. Questionou-se se a reforma estava desmantelando o Sistema de Previdência Social e favorecendo um Sistema de Previdência Privado, e se essa política estatal encontrava amparo na Constituição Federal. Para tanto, foram analisados o histórico político e mundial da Previdência Social, o histórico político da Previdência Social brasileira, os sistemas de previdência existentes na literatura previdenciária, o Sistema de Previdência Social na Constituição Federal de 1988, com suas premissas e fundamentos e suas reformas até a aprovação dessa última reforma previdenciária. Em seguida, passou-se a análise do discurso deficitário do Sistema e a influência de organismos internacionais na política previdenciária dos países, inclusive no Chile, pioneiro na implementação de um Sistema Previdenciário sob o regime de capitalização, e as consequências dessa escolha. O marco teórico da pesquisa foi o princípio fundamental da Previdência Social, qual seja, a solidariedade, fundante do sistema de proteção, e a hipótese inicialmente apresentada foi a de que a reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal ignora a solidariedade e corresponsabilidade social, provocando o desmantelamento do Sistema de Previdência Social brasileiro, direito fundamental importante no cumprimento dos princípios, fundamentos e objetivos fundamentais do Estado, impossibilitando o desenvolvimento e a justiça social previstos nos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectReforma Previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherPrevidência socialpt_BR
dc.subject.otherReforma previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleO papel do Estado na proteção social: os caminhos e descaminhos da política pública previdenciária brasileirapt_BR
dc.title.alternativeThe role of the State in social protection: the paths and devices of brazilian public social security policypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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