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http://hdl.handle.net/1843/55599| Type: | Dissertação |
| Title: | Legitimação fundiária: a natureza jurídica e a constitucionalidade do modo originário de aquisição de propriedade criado pela Lei n. 13.465/2017 |
| Authors: | Arthur Bittar Rodrigues Nunes |
| First Advisor: | Edgard Audomar Marx Neto |
| First Referee: | Marcelo de Oliveira Milagres |
| Second Referee: | Bruna Rodrigues Colombarolli |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo da legitimação fundiária, que é o modo de aquisição originária de propriedade conferido por ato do poder público, criado pela Lei n. 13.465/2017. Em razão da incipiência da legitimação fundiária, poucas são as posições pacíficas a seu respeito, de forma que não há consenso inclusive quanto a sua constitucionalidade. Apesar da criação de um instituto até então estranho ao ordenamento pátrio, o seu estudo pela doutrina investigada se deu principalmente por meio de análises comparativas com outras formas de aquisição originária de propriedade, em especial a usucapião e a desapropriação. A partir desse juízo comparativo a doutrina vem apresentando diferentes conclusões acerca da natureza jurídica da legitimação fundiária, bem como da sua (in)constitucionalidade nas diversas hipóteses de aplicação, tendo em vista a sua incidência tanto em imóveis públicos quanto particulares. Diante da multiplicidade de entendimentos apresentados, buscou-se analisar, também com suporte na comparação com a usucapião e a desapropriação, quais são os pontos de contato e de distanciamento entre os institutos, para se chegar aos limites estabelecidos no ordenamento brasileiro acerca da perturbação no direito de propriedade. |
| Abstract: | This paper aims to study the land legitimation, which is the mode of original acquisition of property conferred by act of public power, created by Law No.13,465/2017. Due to the incipient nature of land legitimation, there are few pacific positions about it, so there is no consensus on its constitutionality. Despite the creation of an institute hitherto foreign to the Brazilian legal system, its study by the investigated doctrine was mainly through comparative analysis with other forms of original acquisition of property, especially adverse possession and expropriation. From this comparative judgment, the doctrine has been presenting different conclusions about the legal nature of land legitimation, as well as its (in)constitutionality in the various cases of application, in view of its incidence in both public and private properties. In view of the multiplicity of understandings presented, we sought to analyze, also based on the comparison with adverse possession and expropriation, which are the points of contact and distance between the institutes, in order to reach the limits established in the Brazilian legal system about the disturbance in the right to real property. |
| Subject: | Direito de propriedade Propriedade - Aquisição Usucapião Desapropriação |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/55599 |
| Issue Date: | 17-May-2023 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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