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http://hdl.handle.net/1843/55845| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Incentivos fiscais para a área da saúde : estudo sobre a concentração geoeconômica |
| Authors: | Stéfane Rabelo Pereira da Costa |
| First Advisor: | Danielle Cireno Fernandes |
| Abstract: | A Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012 institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, como dois mecanismos de incentivo fiscal que permite que pessoas físicas e pessoas jurídicas destinem percentual do Imposto de Renda devido para projetos aprovados pelo Ministério da Saúde. Após 5 anos de funcionamento é possível analisar os mecanismos para entender se ele tem cumprindo com as diretrizes de descentralização e regionalização inerentes ao Sistema Único de Saúde, beneficiando a todas as regiões do Brasil. |
| Subject: | Saúde Incentivos fiscais |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Elaboração, Gestão e Avaliação de Projetos Sociais em áreas Urbanas |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/55845 |
| Issue Date: | 16-Mar-2018 |
| Appears in Collections: | Especialização em Elaboração, Gestão e Avaliação Proj. Soc. Áreas Urbanas |
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