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http://hdl.handle.net/1843/58338
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | O acesso à informação pública: um estudo comparativo entre as legislações do Brasil e do México |
Authors: | Giseli Milani Santiago Balbino Renato Pinto Venancio |
Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar de forma comparada a Constituição e a legislação de acesso a informação do Brasil e do México. Em que pontos essas legislações possuem semelhança e diferenças e qual o impacto destas diferenças em cada país? Justifica-se este trabalho, tendo em vista ser ainda pouco explorado, na produção científica, o estudo comparativo da legislação de acesso à informação do Brasil com a de outros países. Pode-se afirmar que as leis mexicanas apresentam detalhamento e apresentação das obrigações de forma clara e concisa, diferentemente das regras brasileiras, que preveem apenas de forma geral o acesso à informação. Em outras palavras, a legislação brasileira é esparsa e embaraça a compreensão do seu conteúdo pelos agentes administrativos, pelos pesquisadores e pelos cidadãos. Esse estudo pode, dessa maneira, auxiliar no aprimoramento dos marcos normativos nacionais. |
Subject: | Ciência da Informação Informação Legislação Brasil México |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | ECI - ESCOLA DE CIENCIA DA INFORMAÇÃO |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/58338 |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.ufmg.br/index.php/revistaagora/article/view/2624 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Ágora: políticas públicas, comunicação e governança informacional |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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