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http://hdl.handle.net/1843/59067| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O acesso à justiça pela via dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual: para uma concepção sistêmica do depoimento especial na Comarca de Belo Horizonte-MG |
| Autor(es): | Juliana Castro Sander Morais |
| Primeiro Orientador: | Adriana Goulart de Sena Orsini |
| Primeiro membro da banca : | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau |
| Segundo membro da banca: | Nathane Fernandes da Silva |
| Resumo: | A pesquisa problematiza a recepção do depoimento especial, como procedimento de oitiva protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, especificamente as vítimas de abuso sexual, pela teoria da proteção integral, nacional e internacionalmente considerada, e pelo microssistema constitucional brasileiro dos direitos da criança e do adolescente, concretizado pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Adota-se como marco temporal da investigação a promulgação da Lei nº 13.431/17 e do Decreto nº 9.603/18, que estabeleceram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e o depoimento especial como um dos seus instrumentos de proteção. Assume-se a vertente teórico-metodológica “jurídico-social”, a qual, segundo Gustin et al. (2020, p. 66-67), propõe a compreensão do fenômeno jurídico em ambiente social amplo, analisando o Direito como variável dependente da sociedade, a faticidade e as relações estabelecidas por este com outros campos, como o sociocultural. Os marcos teóricos da pesquisa repousam no conceito de acesso à justiça pela via dos direitos, envolvendo duas dimensões: “a ampliação da efetivação dos direitos e a ampliação da possibilidade de participação na conformação dos direitos” (AVRITZER et al., 2014, p. 20), bem como na teoria da proteção integral, com destaque para o contexto sociocultural e jurídico de seu desenvolvimento no Brasil. Além da pesquisa teórica, elegeu-se a pesquisa de campo, por meio da estratégia metodológica do estudo de caso, para verificar se, com marco na Lei nº 13.431/17, a Comarca de Belo Horizonte-MG tem atendido às expectativas do ordenamento jurídico, na perspectiva do acesso à justiça pela via dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, de atuação intersetorial do Judiciário e do Ministério Público, a partir dos procedimentos de oitiva protegida das vítimas, sobretudo pelo depoimento especial. |
| Abstract: | The research problematizes the reception of the special testimony, as a procedure for the protected hearing of children and adolescents who are victims or witnesses of violence, specifically victims of sexual abuse, by the theory of integral protection, nationally and internationally considered, and by the Brazilian constitutional microsystem of the rights of children and adolescents, implemented by the System for the Guarantee of the Rights of Children and Adolescent. The enactment of Law nº 13.431/17 and Decree nº 9.603/18, which established the System for Guaranteeing the Rights of Children and Adolescents Victims or Witnesses of Violence and the special testimony as one of its protection instruments, is adopted as a time frame of the investigation. The “legal-sociological” theoreticalmethodological approach is assumed, which, according to Gustin et al. (2020, p. 66-67), proposes the understanding of the legal phenomenon in a broad social environment, analyzing the Law as a dependent variable of society, the facticity and the relationships established by it with other fields, such as the sociocultural one. The theoretical frameworks of the research rest on the concept of access to justice through the rights, involving two dimensions: “the expansion of the realization of rights and the expansion of the possibility of participation in the conformation of rights” (AVRITZER et al., 2014, p. 20), as well as in the theory of integral protection, with emphasis on the sociocultural and legal context of its development in Brazil. In addition to theoretical research, field research was chosen, through the methodological strategy of the case study, to verify if, with the framework of Law nº 13.431/17, the judicial district of Belo Horizonte-MG has been meeting the expectations of the legal system, from the perspective of access to justice through the rights of children and adolescents victims of sexual abuse, of the intersectoral action by the Judiciary and the Public Ministry, based on the procedures of protected hearing of victims, especially through the special testimony. |
| Assunto: | Direitos humanos Crianças e adolescentes - Violência sexual Acesso à justiça Direitos das crianças - Brasil Direitos dos adolescentes - Brasil |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/59067 |
| Data do documento: | 25-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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