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dc.contributor.advisor1Adriana Goulart de Sena Orsinipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8356833900456422pt_BR
dc.contributor.referee1Tereza Cristina Sorice Baracho Thibaupt_BR
dc.contributor.referee2Nathane Fernandes da Silvapt_BR
dc.creatorJuliana Castro Sander Moraispt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7952449162694840pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-02T19:29:20Z-
dc.date.available2023-10-02T19:29:20Z-
dc.date.issued2022-08-25-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/59067-
dc.description.abstractThe research problematizes the reception of the special testimony, as a procedure for the protected hearing of children and adolescents who are victims or witnesses of violence, specifically victims of sexual abuse, by the theory of integral protection, nationally and internationally considered, and by the Brazilian constitutional microsystem of the rights of children and adolescents, implemented by the System for the Guarantee of the Rights of Children and Adolescent. The enactment of Law nº 13.431/17 and Decree nº 9.603/18, which established the System for Guaranteeing the Rights of Children and Adolescents Victims or Witnesses of Violence and the special testimony as one of its protection instruments, is adopted as a time frame of the investigation. The “legal-sociological” theoreticalmethodological approach is assumed, which, according to Gustin et al. (2020, p. 66-67), proposes the understanding of the legal phenomenon in a broad social environment, analyzing the Law as a dependent variable of society, the facticity and the relationships established by it with other fields, such as the sociocultural one. The theoretical frameworks of the research rest on the concept of access to justice through the rights, involving two dimensions: “the expansion of the realization of rights and the expansion of the possibility of participation in the conformation of rights” (AVRITZER et al., 2014, p. 20), as well as in the theory of integral protection, with emphasis on the sociocultural and legal context of its development in Brazil. In addition to theoretical research, field research was chosen, through the methodological strategy of the case study, to verify if, with the framework of Law nº 13.431/17, the judicial district of Belo Horizonte-MG has been meeting the expectations of the legal system, from the perspective of access to justice through the rights of children and adolescents victims of sexual abuse, of the intersectoral action by the Judiciary and the Public Ministry, based on the procedures of protected hearing of victims, especially through the special testimony.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa problematiza a recepção do depoimento especial, como procedimento de oitiva protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, especificamente as vítimas de abuso sexual, pela teoria da proteção integral, nacional e internacionalmente considerada, e pelo microssistema constitucional brasileiro dos direitos da criança e do adolescente, concretizado pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Adota-se como marco temporal da investigação a promulgação da Lei nº 13.431/17 e do Decreto nº 9.603/18, que estabeleceram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e o depoimento especial como um dos seus instrumentos de proteção. Assume-se a vertente teórico-metodológica “jurídico-social”, a qual, segundo Gustin et al. (2020, p. 66-67), propõe a compreensão do fenômeno jurídico em ambiente social amplo, analisando o Direito como variável dependente da sociedade, a faticidade e as relações estabelecidas por este com outros campos, como o sociocultural. Os marcos teóricos da pesquisa repousam no conceito de acesso à justiça pela via dos direitos, envolvendo duas dimensões: “a ampliação da efetivação dos direitos e a ampliação da possibilidade de participação na conformação dos direitos” (AVRITZER et al., 2014, p. 20), bem como na teoria da proteção integral, com destaque para o contexto sociocultural e jurídico de seu desenvolvimento no Brasil. Além da pesquisa teórica, elegeu-se a pesquisa de campo, por meio da estratégia metodológica do estudo de caso, para verificar se, com marco na Lei nº 13.431/17, a Comarca de Belo Horizonte-MG tem atendido às expectativas do ordenamento jurídico, na perspectiva do acesso à justiça pela via dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, de atuação intersetorial do Judiciário e do Ministério Público, a partir dos procedimentos de oitiva protegida das vítimas, sobretudo pelo depoimento especial.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violênciapt_BR
dc.subjectSistema de justiçapt_BR
dc.subjectEntrevista forensept_BR
dc.subjectPrevenção da revitimizaçãopt_BR
dc.subjectDireito de participaçãopt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherCrianças e adolescentes - Violência sexualpt_BR
dc.subject.otherAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.otherDireitos das crianças - Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos dos adolescentes - Brasilpt_BR
dc.titleO acesso à justiça pela via dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual: para uma concepção sistêmica do depoimento especial na Comarca de Belo Horizonte-MGpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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