Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/59244
Tipo: Tese
Título: Unveiling inequalities by addressing poverty as a matter of discrimination law: the case of Brazil in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights
Título(s) alternativo(s): Visibilizando desigualdades através da incorporação da pobreza ao direito à não-discriminação: o caso do Brasil na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Autor(es): Tainá Garcia Maia
Primeiro Orientador: Niels Petersen
Segundo Orientador: Aziz Tuffi saliba
Primeiro membro da banca : Juliana Cesario Alvim Gomes
Segundo membro da banca: Paulo de Martino Jannuzzi
Terceiro membro da banca: Monica Teresa Costa Sousa
Resumo: The thesis studies the interconnections between the phenomena of poverty and inequality by analysing the judicial tools courts apply to capture poverty in their assessment of equality claims. This investigation takes place through the case study of Brazil (a typical case of a post- colonial and former slave state in the Americas, where poverty closely relates to intersectionalities) and the study of the equality jurisprudence of two courts with competence over the actions and omissions of the Brazilian State: the Supreme Federal Court of Brazil (STF) and the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR). Based on the theories of Sandra Fredman and Shreya Atrey, the investigation analyses how and to what extent these two courts have addressed poverty as a matter of equality, and the potential and limitations of the approaches applied by them to capture the interconnections between the two phenomena in Brazil. The study covers the equality jurisprudence of the STF from October 1988 to October 2020 (260 collegiate decisions) and the IACtHR from its creation to the end of 2020 (53 judgments), as well as the collegiate decisions addressing poverty outside of equality cases and decided in the abovementioned period. This empirical analysis shows that poverty has been integrated into the equality assessment of the STF and the IACtHR, a result that appears to be closely connected to the adoption of a model of equality as substantive and positive equality. Furthermore, it finds that distributive equality is the dimension mostly used in the two jurisdictions for addressing poverty, particularly when the latter is addressed as an autonomous factor of vulnerability. The approaches adopted by the two courts are sufficient to capture the intersectional nature of poverty in Brazil, and they have been particularly applied in the two jurisdictions in relation to the intersections between poverty and race in the country. However, poverty on its own remains insufficient to trigger an assessment of the transformative dimension of equality in the STF in cases where the claim is not connected to a challenge of the inclusiveness of an anti-poverty public policy or to an affirmative action measure. In turn, the IACtHR has applied a requirement of effectiveness in its assessment of positive duties to address poverty that leaves little space for an assessment of progressiveness and therefore runs the risk of reducing the possibilities of a dialogue between the Court and the state concerning the content and scope of anti-poverty measures.
Abstract: A tese estuda as interconexões entre os fenômenos da pobreza e da desigualdade, analisando as ferramentas judiciais aplicadas por tribunais para tratar da pobreza em disputas relativas ao direito à igualdade. A investigação adota o Brasil como estudo de caso (sendo este caso típico de Estado pós-colonial e pós-escravagista das Américas, onde a pobreza se relaciona intimamente com interseccionalidades) e analisa a jurisprudência de igualdade de dois tribunais com jurisdição sobre as ações e omissões do Estado brasileiro, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Com base nas teorias de Sandra Fredman e Shreya Atrey, a investigação analisa como e em que medida os dois tribunais têm abordado a pobreza como uma questão de igualdade, bem como as potencialidades e limitações das abordagens por eles aplicadas para captar as interligações entre os dois fenômenos no caso brasileiro. O estudo abrange a jurisprudência de igualdade do STF de outubro de 1988 a outubro de 2020 (260 decisões colegiadas) e da CtIDH desde sua criação até o final de 2020 (53 julgamentos), bem como as decisões colegiadas de ambos os tribunais tratando da pobreza em casos com tema outro que igualdade e publicados no período supracitado. A análise empírica revela que a pobreza foi integrada na ponderação de igualdade do STF e da CtIDH, um resultado que parece estar intimamente ligado à adoção de um modelo de igualdade como igualdade substantiva e positiva. Adicionalmente, o estudo revela que a igualdade distributiva é a dimensão mais utilizada nas duas jurisdições para abordar a pobreza, particularmente quando esta é analisada como fator autônomo de vulnerabilidade. As abordagens adotadas pelos dois tribunais são suficientes para captar a natureza interseccional da pobreza no Brasil e têm sido particularmente aplicadas nas duas jurisdições em relação às interseções entre pobreza e raça no país. No entanto, isoladamente, a pobreza permanece como fator insuficiente para desencadear uma avaliação da dimensão transformadora da igualdade no STF, em casos em que a disputa não esteja ligada ao escopo de uma política pública contra a pobreza ou a uma ação afirmativa. Por sua vez, a CtIDH aplica um requisito de eficácia em sua avaliação das obrigações positivas estatais para enfrentar a pobreza de maneira a limitar significativamente o espaço para uma avaliação de progressividade. Tal interpretação de efetividade no contexto de pobreza crônica corre o risco de reduzir as possibilidades de diálogo entre a Corte e o Estado sobre o conteúdo e âmbito de medidas de combate à pobreza.
Assunto: Direitos humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Pobreza
Renda
Igualdade
Poder judiciário
Idioma: eng
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/59244
Data do documento: 21-Ago-2023
Término do Embargo: 21-Ago-2025
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