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http://hdl.handle.net/1843/59245| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A lei da ficha limpa sob a ótica político-constitucional |
| Autor(es): | Walter Martins Maia |
| Primeiro Orientador: | Adamo Dias Alves |
| Primeiro membro da banca : | Francisco de Castilho Prates |
| Segundo membro da banca: | Marilda de Paula Silveira |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é verificar o enquadramento da Lei da Ficha Limpa (LC n.º 135/2010) na perspectiva do modelo republicano democrático problematizado e criticado por Jürgen Habermas, com base no discurso político-jurídico moralista da norma em detrimento de seus efeitos sobre os direitos políticos dos cidadãos e sobre a participação popular. Dessa forma, será analisado, na perspectiva da teoria democrática de Habermas, como o discurso jurídico exposto pela Lei da Ficha Limpa torna-se problemático frente a um modelo procedimental da democracia proposto por Habermas. Para tanto, este estudo se dividirá em três capítulos, quais sejam: (i) o estudo do discurso de formação e base jurídica, em âmbito nacional, da Lei da Ficha Limpa; (ii) a análise sobre a perspectiva internacional de adequação da Lei da Ficha Limpa com os paradigmas internacionais de proteção dos direitos políticos; e, por fim, (iii) a análise dos modelos normativos de democracia expostos por Habermas e o não enquadramento da referida lei de inelegibilidades segundo os seus estudos. |
| Abstract: | The main purpose of this dissertation is to analyze the “Ficha Limpa” Statute from the perspective of the democratic republican model criticized by Habermas, based on the moralistic political-judicial discourse of the legal norm to the detriment of citizens’ political rights and their right to participation in government. Thus, the legal discourse exposed by the “Ficha Limpa” Statute will be exposed as flawed when confronted with the procedural model of democracy proposed by Habermas. For this purpose, this paper will be divided into chapters, which are: (i) the study of the context, at a national level, in which the “Ficha Limpa” Statute was drafted, (ii) the analysis of the international perspective on the adequacy of the “Ficha Limpa” Statute based on international paradigms of protection of political rights, and (iii) the analysis of normative models of democracy developed by Habermas and the discrepancy of the aforementioned law on the topic of ineligibility when confronted with Habermas’ studies. |
| Assunto: | Habermas, Jurgen, 1929- Direito constitucional Direito eleitoral Direitos políticos Democracia |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/59245 |
| Data do documento: | 15-Mai-2023 |
| Término do Embargo: | 15-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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