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dc.contributor.advisor1Adamo Dias Alvespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2242753684555998pt_BR
dc.contributor.referee1Francisco de Castilho Pratespt_BR
dc.contributor.referee2Marilda de Paula Silveirapt_BR
dc.creatorWalter Martins Maiapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6087145873844205pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-06T00:48:20Z-
dc.date.available2023-10-06T00:48:20Z-
dc.date.issued2023-05-15-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/59245-
dc.description.abstractThe main purpose of this dissertation is to analyze the “Ficha Limpa” Statute from the perspective of the democratic republican model criticized by Habermas, based on the moralistic political-judicial discourse of the legal norm to the detriment of citizens’ political rights and their right to participation in government. Thus, the legal discourse exposed by the “Ficha Limpa” Statute will be exposed as flawed when confronted with the procedural model of democracy proposed by Habermas. For this purpose, this paper will be divided into chapters, which are: (i) the study of the context, at a national level, in which the “Ficha Limpa” Statute was drafted, (ii) the analysis of the international perspective on the adequacy of the “Ficha Limpa” Statute based on international paradigms of protection of political rights, and (iii) the analysis of normative models of democracy developed by Habermas and the discrepancy of the aforementioned law on the topic of ineligibility when confronted with Habermas’ studies.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é verificar o enquadramento da Lei da Ficha Limpa (LC n.º 135/2010) na perspectiva do modelo republicano democrático problematizado e criticado por Jürgen Habermas, com base no discurso político-jurídico moralista da norma em detrimento de seus efeitos sobre os direitos políticos dos cidadãos e sobre a participação popular. Dessa forma, será analisado, na perspectiva da teoria democrática de Habermas, como o discurso jurídico exposto pela Lei da Ficha Limpa torna-se problemático frente a um modelo procedimental da democracia proposto por Habermas. Para tanto, este estudo se dividirá em três capítulos, quais sejam: (i) o estudo do discurso de formação e base jurídica, em âmbito nacional, da Lei da Ficha Limpa; (ii) a análise sobre a perspectiva internacional de adequação da Lei da Ficha Limpa com os paradigmas internacionais de proteção dos direitos políticos; e, por fim, (iii) a análise dos modelos normativos de democracia expostos por Habermas e o não enquadramento da referida lei de inelegibilidades segundo os seus estudos.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectLei da ficha limpapt_BR
dc.subjectMoralidade na administração públicapt_BR
dc.subjectTeoria do agir comunicativopt_BR
dc.subject.otherHabermas, Jurgen, 1929-pt_BR
dc.subject.otherDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireito eleitoralpt_BR
dc.subject.otherDireitos políticospt_BR
dc.subject.otherDemocraciapt_BR
dc.titleA lei da ficha limpa sob a ótica político-constitucionalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2025-05-15-
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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