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http://hdl.handle.net/1843/62210| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | A efetividade das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
| Authors: | Lucas Alvim Paiva |
| First Advisor: | Daniela Mello Coelho Haikal |
| First Referee: | Eurico Bitencourt Neto |
| Second Referee: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Abstract: | As alterações promovidas no Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lindb), pela Lei n. 13.655/2018, vêm imprimindo cada vez mais segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, impactando sobremaneira a atuação dos Órgãos de Controle, especialmente os Tribunais de Contas, no que diz respeito ao exercício de sua competência sancionadora. Desde então, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, tem se observado uma queda na média das sanções pecuniárias aplicadas em decorrência de irregularidades praticadas por agentes jurisdicionados. Nesse cenário, em que se apresenta como alternativa para a correção e prevenção de ilicitudes o exercício da função pedagógica pelo Órgão de Controle Externo mineiro, materializado por meio de recomendações expedidas em suas decisões, o presente artigo tem como objetivo verificar o tratamento concedido pelo TCE-MG a essas recomendações e discutir algumas formas de se mensurar a efetividade prática da sua utilização em prol da proteção do erário e da promoção da boa gestão pública. |
| Abstract: | The changes promoted in Decree-Law n. 4.657/1942 (Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law – Lindb), by Law n. 13,655/2018, have been providing more and more legal certainty and efficiency in the creation and application of public law, greatly impacting the performance of control bodies, especially the Courts of Auditors, with regard to the exercise of their sanctioning powers. Since then, within the scope of the Court of Auditors of the State of Minas Gerais – TCE-MG, there has been a drop in the average of pecuniary sanctions applied as a result of irregularities practiced by jurisdictional agents. In this scenario, in which the exercise of the pedagogical function by the Minas Gerais External Control body is presented as an alternative for the correction and prevention of illegalities, materialized through recommendations issued in its decisions, this article aims to verify the treatment granted by the TCE-MG to these recommendations and discuss some ways to measure the practical effectiveness of their use in favor of protecting the treasury and promoting good public management. |
| Subject: | Minas Gerais - Tribunal de Contas Direito Tribunais de contas Administração pública Controle administrativo |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/62210 |
| Issue Date: | 14-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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