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http://hdl.handle.net/1843/67126| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Crianças, adolescentes e a prática de atos da vida civil: uma revisão do regime das incapacidades por parâmetro etário à luz da teoria dinâmica das habilidades e do princípio da autonomia progressiva |
| Título(s) alternativo(s): | Children, adolescents and the practice of civil life acts: a review of the infancy doctrine in light of the dynamic skill theory and the principle of progressive autonomy |
| Autor(es): | Giuliana Alves Ferreira de Rezende |
| Primeiro Orientador: | Fabio Queiroz Pereira |
| Primeiro membro da banca : | Mariana Alves Lara |
| Segundo membro da banca: | Renata Barbosa de Almeida |
| Resumo: | O Código Civil atualmente não observa o princípio da autonomia progressiva na construção dos regimes jurídicos da incapacidade civil absoluta e relativa pelo parâmetro etário. Nesse contexto, a literatura se concentra em propor soluções interpretativas que são inconsistentes internamente e não têm o efeito de afastar as expressas disposições do diploma privado. Sendo assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar uma proposta de alteração legislativa que alinhará melhor os limites legais à capacidade de fato de pessoas menores de 18 anos no contexto da prática de atos da vida civil ao princípio da autonomia progressiva, levando em consideração aspectos centrais do desenvolvimento cognitivo de crianças e adolescentes como explicados pela teoria dinâmica das habilidades, de Kurt W. Fischer. Para tanto, o trabalho se orientará pela vertente jurídico-dogmática, de tipo jurídico propositivo. Ao final, concluir-se-á pela manutenção do limite dos 18 anos e pela redução do marco intermediário para os 12 anos; pela manutenção da estrutura “regra: invalidade; exceção: validade”; pela revogação dos artigos 5º, parágrafo único, incisos III e IV, e 589, incisos II, III, IV e V; pela alteração dos artigos 3º, 4º, 5º, parágrafo único, inciso V, 180, 666 e 1.860, parágrafo único; e pela inclusão de um novo artigo na parte geral sobre atos jurídicos próprios da vida corrente, de um parágrafo segundo ao art. 5º e de um parágrafo único ao art. 1.634. |
| Abstract: | The Brazilian Civil Code currently does not observe the principle of progressive autonomy in the construction of the rules applicable to the legal capacity of children. In this context, the literature focuses on proposing interpretative solutions that are internally inconsistent and do not have the effect of resolving the issue. Therefore, the objective of this dissertation is to present a proposal for a legislative reform that will better align the legal limits to the legal capacity of people under 18 with the principle of progressive autonomy. In doing so, it will take into account central aspects to the cognitive development of children and adolescents as explained by the dynamic skill theory, by Kurt W. Fischer. To this end, the work will be guided by the legal-dogmatic aspect, of a propositional type. In the end, it will be concluded that: the limit of 18 years should be maintained and that the intermediate milestone is to be reduced to 12 years; the structure “rule: invalidity; exception: validity” should be preserved;”; for the revocation of articles 5, sole paragraph, items III and IV, and 589, items II, III, IV and V; by amending articles 3, 4, 5, sole paragraph, item V, 180, 666 and 1,860, sole paragraph; and by the inclusion of a new article in the general part on legal acts typical of everyday life, of a paragraph according to art. 5 and a single paragraph to art. 1.634. |
| Assunto: | Direito civil Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Capacidade jurídica Autonomia |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/67126 |
| Data do documento: | 15-Mar-2024 |
| Término do Embargo: | 15-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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| [Versão Depósito Após Alterações] CRIANÇAS ADOLESCENTES E A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL.pdf Até 2026-03-15 | Dissertação: Crianças, Adolescentes e a prática de atos da vida civil. | 1.43 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
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